ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 13.04.1994.
Aos treze dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfelt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Jocelin Azambuja, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D' ávila, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/94 (Processo nº 61/94); pelo Vereador João Bosco, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 31 e 32/94 (Processos nºs 805 e 814/94). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 183, 184 e 185/94, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Fax do Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, do Banco do Brasil; Telegramas do Deputado Victor Faccioni, do Deputado Caio Repiso Riela, do Presidente do Banrisul, Flávio Obino, e do Secretário da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Gerson Almeida. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 24 e 23/94, este discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann e Jocelin Azambuja, e o Projeto de Resolução nº 05/94; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 153 e 162/93, este discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, e 22/94, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/94 e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 41/93; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 08, 10 e 16/94 e 159/93 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/94. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou que, face a Requerimento, aprovado, do Vereador Lauro Hagemann, de nº 33/94 (Processo nº 225/94), o GRANDE EXPEDIENTE da presente Sessão seria destinado a homenagear a passagem dos quarenta anos do Colégio de Aplicação da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, fundado em quatorze de abril de mil novecentos e cinqüenta e quatro, registrando a presença, na Mesa dos trabalhos, do Professor Sérgio Nicolaiewski, Vice-Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e da Professora Nara Pampanelli, Diretora do Colégio de Aplicação. Em continuidade, concedeu a palavra aos Vereadores para se manifestarem acerca do evento. O Vereador Lauro Hagemann ressaltou a importância dada pelo PPS para a questão educacional, defendendo o debate da educação como um todo integrante da nossa sociedade. Explanou sobre a história do Colégio de Aplicação, lembrando os nomes dos Professores Graciema Pacheco, Isolda Paes e Luiz Pilla, personagens básicos para viabilizar a criação desse Colégio. O Vereador Jocelin Azambuja discorreu sobre o sonho de todo cidadão brasileiro, de existência de um ensino público, gratuito e de qualidade, declarando responder o Colégio de Aplicação a esse anseio. Ainda, atentou para a situação lamentável hoje apresentada pelo setor educacional no País, propugnando por maiores investimentos nessa área, de parte dos governos municipais, estaduais e federal. O Vereador Henrique Fontana falou sobre o uso da questão educacional pelos mais diversos setores políticos, sem que ocorram, na prática, medidas que alterem os problemas ali verificados. Salientou viver o País, hoje, um momento paradoxal entre a crise e a busca de soluções, o que se reflete no sistema de ensino, saudando o Colégio de Aplicação pelo trabalhos desenvolvido nos seus quarenta anos de existência. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Professores Sérgio Nicolaieswski e Nara Pampanelli, que agradeceram a homenagem prestada pela Casa ao Colégio de Aplicação, discorrendo sobre a criação e o crescimento dessa Entidade e salientando a necessidade de maiores investimentos na qualificação do professor para que possa ser oferecido um ensino de real qualidade à população. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, de alunos e professores do Colégio de Aplicação e de integrantes das comunidades de Nova Gleba e do Parque dos Maias, pronunciou-se acerca da presente solenidade, dizendo ser o Colégio de Aplicação um exemplo vivo da qualidade que pode atingir o ensino público, agradeceu a presença de todos e declarou suspensos os trabalhos às quinze horas e vinte e nove minutos, nos termos do artigo 143, II do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de "quorum", às quinze horas e trinta e quatro minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Guilherme Barbosa referiu-se aos problemas que vem sendo verificados na Escola Infantil Nova Gleba, dizendo ocorrer, de parte de alguns Vereadores da Casa, um incentivo a disputas observadas entre as comunidades da área e ressaltando que tal procedimento não colabora para a busca das soluções necessárias. Ainda, discorreu sobre a questão do disciplinamento do uso da água subterrânea no Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário reportou-se ao problema da prostituição infantil em nossa sociedade, analisando o tratamento dado à questão pelo Congresso Nacional. Também, falou sobre a Escola Infantil Nova Gleba, criticando o fato da comunidade local não ter tido viabilizada sua participação no processo de criação deste estabelecimento escolar. O Vereador Jocelin Azambuja discorreu sobre tratamento concedido pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio a ambulantes vendedores de alimentos, localizados ao lado do Hospital Conceição, solicitando da bancada governista intermediação junto àquela Secretaria para que esses vendedores possam continuar com o seu trabalho. Finalizando, reportou-se à presença, na Casa, de integrantes das comunidades do Parque dos Maias e Nova Gleba, solidarizando-se com os mesmos por sua luta por vagas no Colégio João Satte e na Escola Infantil Nova Gleba. A seguir, constatada a existência de "quorum", foram aprovados Requerimentos da Vereadora Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, e do Vereador Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes João Pirulito, em substituição à Vereadora Helena Bonumá, e Darci Campani, em substituição ao Vereador Giovani Gregol, informando que Suas Excelências passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Educação e Cultura e de Economia e Defesa do Consumidor. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt falou sobre a falta de transporte coletivo observada, hoje pela manhã, na Zona Norte de Porto Alegre, classificando como inoperante a atuação da Secretaria Municipal dos Transportes na Cidade. Também, criticou o serviço oferecido à comunidade pelos táxis-lotação, destacando o prejuízo que os mesmos atualmente causam ao trânsito e defendendo projeto aprovado por esta Casa, que regulariza a atuação desses veículos. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos do artigo 143, I do Regimento Interno. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, do Vereador Wilson Jaques Filho, do PMDB de Lajeado, e apregoou Ofício recebido por esta Casa, do Comandante da Academia de Polícia Militar, solicitando a participação do Vereador Pedro Américo Leal como painelista de um Ciclo de Painéis e Cursos da Corporação e Universidades, a ocorrer no dia quatorze do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib discorreu sobre o pouco conhecimento que tem o Secretário Municipal dos Transportes, Senhor Nazareno Stanislau Affonso, da realidade de nossa Cidade, traçando paralelo com o ex-Prefeito de Curitiba, Jaime Lerner. Também, falou sobre a regulamentação, pelo Executivo Municipal, da matéria dos táxis-lotação. O Vereador Milton Zuanazzi criticou a postura editorial do jornal Zero Hora, que exalta a existência de favelas e da violência como fenômeno quase que exclusivo do Rio de Janeiro. Analisando a crise nacional, criticou a concentração de terras urbanas desocupadas em mãos de pouquíssimos proprietários. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do motorista de ônibus Renato Stradolini, que foi elogiado pela imprensa local por sua urbanidade no trato dos idosos, registrando, também, que esse motorista encontra-se desempregado. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Fernando Zachia reportou-se à questão da celebração de convênio entre esta Casa e a Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor - FEBEM, para a contratação de menores carentes em regime de meio turno de trabalho para prestarem serviços aos gabinetes dos Vereadores, comentando os entraves e aspectos técnicos do projeto a isso, atinente. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento do Vereador Fernando Zachia, comentando a possibilidade de contratação de estagiários de segundo e terceiro graus para que sejam supridas as carências de regursos humanos desta Casa. Também, referiu-se à recuperação dos anais deste Legislativo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Motta reportou-se ao pronunciamento do Vereador Milton Zuanazzi acerca da crise que vive o Brasil, destacando o papel da política na desprivatização do Estado brasileiro. Também, saudou a posição dos membros do PSDB gaúcho, por sua contrariedade a uma possível aliança com o PFL, e os membros do PDT ligados ao trabalhismo reformador. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila solicitando o adiamento por duas Sessões da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/93. A seguir, o Senhor Presidente apregoou a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 73/93. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja solicitando seja a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 73/93 dispensada do envio às Comissões. Foi rejeitado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja solicitando o adiamento por cinco Sessões da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 73/93. Foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 73/93 após ter sido discutido pelos Vereadores João Dib, Jocelin Azambuja e Luiz Braz e encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Antonio Hohfeldt e Henrique Fontana. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas. A seguir, foram aprovados os seguintes Votos de Congratulações: do Vereador João Bosco, com os Senhores Sílvio Almeida, Márcia Charão, Flávio Portela, Liliane Winkler, Joabel Pereira, Maurício Saraiva e Cláudio Medina, por terem recebido o Prêmio Sebrae de Jornalismo Econômico, organizado pela Associação Riograndense de Imprensa, na categoria rádio, com os atletas Luciane Dambacher, Jorge Teixeira e Mirian Caldasso, por terem sido agraciados com medalhas no IV Torneio de Atletismo Cidade de Córdoba, com o remador Ronaldo Vargas, pelo recebimento da medalha Pedro Carneiro do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com o Senhor Renato Marsiglia, por ter sido o único árbitro brasileiro escolhido pela Federação Internacional de Futebol para arbitrar os jogos da próxima Copa do Mundo; do Vereador Divo do Canto, com a Associação Beneficente de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social da Grande Porto Alegre, pela passagem de seu sétimo aniversário, e com a Rádio Guaíba, pela passagem de seus trinta e sete anos de fundação. Ainda, estiveram presentes nesta Sessão os Vereadores João Bosco e João Motta. Às dezoito horas e treze minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelo Vereador Wilton Araújo. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia do documento original.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0678/94 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/94, de autoria do Vereador Giovani Gregol, que autoriza
o Município a criar o Parque Municipal do Morro do Osso e dá outras
providências.
PROC. 0698/94 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/94, de autoria do Vereador João Bosco, que autoriza a
colocação de publicidade interna e externa no Ginásio Tesourinha e dá outras
providências.
PROC. 0714/94 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 005/94, do Vereador Antônio Hohlfeldt, que concede o "Prêmio Lupicínio
Rodrigues" ao Professor e maestro Aloisius Staub.
2ª SESSÃO
PROC. 2987/94 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/93, do Vereador Mário Fraga, que dispõe sobre a
construção de abrigos para passageiros de ônibus, e dá outras providências.
PROC. 2793/93 - SUBSTITUTIVO
Nº 01, de
autoria do Ver. Nereu D'Ávila, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
41/93, de autoria do Ver. Henrique Fontana, que regulamenta a obrigatoriedade da
apresentação de declaração de bens, conforme determinam os artigos 17 e 18 da
Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
PROC. 3111/93 - PROCESSO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/93, de autoria do Ver. Mário Fraga, que altera
dispositivos das Normas Gerais de Empreitadas aprovadas pela Lei nº 3876, de 31
de maio de 1974.
PROC. 0601/94 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/94, de autoria do Ver. João Bosco, que isenta do
pagamento do IPTU os imóveis que possibilitarem a prática desportiva e de
atividades artísticas populares e culturais, e dá outras providências.
PROC. 0661/94 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/94, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que denomina Rua
Fábio Carneiro Lima um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.
3ª SESSÃO
PROC. 0478/94 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/94, do Vereador Jocelin Azambuja, que denomina Plenário
Getúlio Dorneles Vargas a Praça Cívica existente no Largo Valneri Antunes,
situado em frente à Câmara de Vereadores, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC. 0487/94 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/94, do Vereador Jocelin Azambuja, que declara de
utilidade pública o Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal Senador
Alberto Pasqualini.
PROC. 0603/94 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/94, do Vereador Nereu D'Ávila, que denomina Rua Prof.
Aslid Gick um logradouro irregular, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 3108/93 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/93, do Vereador Mário Fraga, que altera a Lei nº 2312,
de 15 de dezembro de 1961, que cria o Departamento Municipal de Água e Esgotos.
PROC. 0526/94 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/94, que altera dispositivos da LC nº 306, de 23 de
dezembro de 1993, e dá outras providências.
O SR.
PRESIDENTE:
Em Pauta, inscrito o Ver. Lauro Hagemann. V. Exa. está com a palavra.
O SR. LAURO
HAGEMANN:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta, hoje, em primeiro dia, um projeto
do Ver. Giovani Gregol, que autoriza o Município a criar o Parque Municipal do
Morro do Osso.
De uma maneira geral, tenho-me manifestado,
quase sempre, contrário aos projetos autorizativos. Eles não significam nenhuma
imposição, não trazem uma conseqüência formal para o que deles é extraído, mas,
no presente caso, atrevo-me a defender este Projeto porque ele não visa a
estabelecer logo após a aprovação do Projeto. Acredito que o pronunciamento da
Casa seja favorável, que ele possa chamar a atenção do Poder Público e,
particularmente, da sociedade para uma coisa muito importante que Porto Alegre
abriga, que é o Morro do Osso, uma reserva biológica de inestimável valor
científico. Dizem os cientistas que é o último remanescente do Município de
Porto Alegre da quase extinta Floresta Atlântica. Isso, Srs. Vereadores, é um
patrimônio inestimável que deve ser preservado. Que o Município e a sociedade,
como um todo, tenham um papel muito importante na preservação daquele
território, que não é muito extenso, mas que tem um significado muito grande
para a nossa história.
O Sr. Wilton
Araújo: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) No mérito da criação de um
parque no Morro do Osso, parece ser benéfico para a sociedade porto-alegrense e
deverá, sem dúvida nenhuma, trazer benefícios para toda a população,
preservando algo que está praticamente extinto. Por outro lado, gostaria de
levantar duas questões, uma delas já levantada por V. Exa., que é a questão do
projeto autorizativo. O problema é que o projeto autorizativo não tem força.
Ele depende da aquiescência, da ação do Executivo. Isso nos remete ao autor do
Projeto - Ver. Giovani Gregol -, que recentemente deixou a pasta da Secretaria
do Meio Ambiente do Município, onde ficou por um ano e tanto. É de se estranhar
que ele, sendo do partido que está governando o Município, tendo sido Secretário
do Meio Ambiente, a quem caberia encaminhar e até criar o parque, volte do
Executivo, venha à Câmara e faça um projeto autorizativo. Não sei, porque não
entendo as questões internas do partido governista, que V. Exa. também compõe.
Talvez V. Exa. possa me esclarecer. Acho meio descabido o Projeto.
O SR. LAURO
HAGEMANN:
Incorporo o seu aparte ao meu discurso como parte importante de todo esse
estudo que deverá ser feito. Naturalmente, V. Exa. tem suas razões em estranhar
que o titular da pasta venha a esta Casa pedir um projeto autorizativo. Eu devo
dizer a V. Exa., e é de conhecimento público, que o PPS integra a Frente
Popular, mas não participa da Administração. Eu tenho dito isso aqui e várias
vezes levantei, e nós temos nos contraposto, às vezes, à Administração do PT em
várias ocasiões justamente por não pertencermos a ela, não discutirmos
internamente essas questões. Eu só posso dizer que o que se sabe é que existem
divergências internas a respeito de vários assuntos. A questão do Morro do
Osso, se V. Exa. se lembra, no final da legislatura passada e na própria Lei
Orgânica, foi objeto de uma intensa discussão, porque são facções que se
digladiam. Eu gostaria de ficar fora desse processo de discussão e me centrar
naquilo que me parece o principal, que é a preservação daquele espaço, porque
acho que essas brigas internas não vão conduzir a nada. Podem até prejudicar
todo o andamento de um projeto que a Cidade deve ter para preservar o Morro do
Osso, seja até através de outra forma que não a da criação de um parque, porque
um parque tem suas conotações. Por isso, o Projeto é interessante. Vamos ver o
que ele contém de contornos delimitados a respeito do que deva ser esse parque,
como ele vai ser concebido, se ele é um parque público, porque, se for público,
corre quase os mesmos riscos do que se for uma área dada a exploração. Vai
haver uma necessidade de se estudar bem essa questão. Não sei se é uma área de
preservação, se é uma área de parque. Seja lá o que for, o que me chamou
atenção foi que o assunto se presta a uma discussão muito intensa a respeito de
tema relevante para a Cidade e para a sociedade, não só a sociedade como um
todo, mas a sociedade científica, no momento em que essas questões estão sendo
resolvidas em nível mundial. E o Brasil, hoje, está aparecendo no cenário
universal como um dos depositários de épocas passadas, que nós nem cogitávamos
e que muitos cientistas também não cogitavam. Hoje estão aparecendo fósseis de
milênios, que dão ao nosso País uma situação privilegiada na busca do chamado
"elo perdido".
Por isso, o Projeto do Ver. Giovani Gregol -
embora todas as restrições que se possa ter a tudo isso que V. Exa. levantou -
merece ser discutido. É nessa direção que eu pretendo que ele seja apreciado.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou discutir o PLL nº 162/93, de
autoria do Ver. Mário Fraga, que pretende alterar dispositivos das Normas de
Empreitadas aprovadas pela Lei nº 3.876, de maio de 74.
Aborda o Ver. Mário Fraga, sem dúvida, um
tema muito importante porque esse artigo que ele quer modificar refere-se a
reajuste das faturas das empresas que prestam serviços e obras para a
Prefeitura. É permanentemente - sabem todos que passaram pelo Executivo e
principalmente por órgãos que trabalham com obras - uma situação de certo
conflito quando se pretende o pagamento das faturas, dependendo, evidentemente,
do tempo da apresentação da fatura e do seu pagamento, agravada mais ainda
quando se têm períodos inflacionários agudos, como esse que estamos passando
agora e que já é quase praxe em nosso País. Cria situações de dificuldade e,
muitas vezes, de conflito, tendo como conseqüência a paralisação de obras, a
não-entrega - não é exatamente o caso deste Projeto - e também a paralisação de
entrega dos produtos adquiridos. Enfim, é uma situação realmente difícil para o
administrador.
O procedimento atual para o pagamento das
faturas de obras tem como balizador um índice calculado pelo CESO - Cadastro de
Empreiteiros de Serviços e Obras -, da Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Há uma equipe que, levando em conta vários índices que têm a ver com as
atividades das obras da Prefeitura, os insumos dessas obras, calcula o reajuste
necessário. Em seguida, aplica o coeficiente - que eu sempre tive dúvida da
existência dele, da razão - que é 0,9. Ou seja: ao determinar o índice do
reajuste, multiplica-se esse índice por 0,9. Parece-me que esse índice traz,
atrás de si, uma certa desconfiança nos valores apresentados pelos
empreiteiros, o que é inaceitável. O órgão - assim nós fizemos, depois de um
certo tempo, no DMAE e funcionou muito bem - deve ter uma equipe para calcular
o preço que deve ser cobrado das obras, chamado "preço básico". A
partir daí, a legislação permite aceitar propostas das licitações 15% acima e
15% abaixo desse preço básico, calculado pelo órgão licitador. Dessa forma, se
essa equipe é qualificada, funciona muito bem o processo das licitações. Ora,
se assim é feito, não tem por que, em seguida, apresentar-se um redutor de 10%,
ou seja, multiplicando por 0,9 o reajuste calculado pelo CESO.
Acho que o Ver. Mário Fraga traz um assunto
muito importante à Casa, mas este Projeto deve ser analisado com muito cuidado.
Nós já estivemos conversando na nossa bancada, na Assessoria. O Legislativo já
começa a estudar o Projeto pela importância que tem, e nós também vamos nos
debruçar no estudo do Projeto e, se for o caso, apresentar emendas ou
Substitutivo para modificá-lo e melhorá-lo. Mas, sem dúvida, eu quero dizer que
o assunto é relevante não só para o Executivo, como para as empresas, para
todos que levam adiante as obras necessárias que o Município tem que executar.
Então, eu chamo a atenção, inclusive, de outros Srs. Vereadores que não tinham
ainda detectado a importância deste Projeto para que realmente o estudem com
mais detalhes, porque é relevante e tem um impacto significativo não só para o
Executivo, como para as empresas que trabalham para a Prefeitura e todos os
seus órgãos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja para discutir a Pauta.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna para me manifestar
sobre o processo do nobre Ver. Giovani Gregol, que cria o Parque do Morro do
Osso. O Ver. Lauro Hagemann me antecedeu falando, também, a respeito.Há uma
preocupação muito grande de todos nós nesse sentido, pois queremos, de todas as
formas, preservar as nossas áreas verdes, as nossas áreas naturais de Porto
Alegre. Isso é natural.
Nós tivemos, recentemente, aqui, a convite, o
Dr. Corbellini, Diretor do DEMHAB, que não estava em um dia muito feliz, porque
fez uma apresentação muito ruim do que trata aquela questão do Morro do Osso,
do assentamento do pessoal da Cai-Cai, tanto que ele não trouxe os dados que
deveria ter trazido a esta Casa. Ele se limitou a dar, superficialmente,
algumas informações e somente depois que cobramos uma informação mais forte é
que ele acabou prestando algum outro esclarecimento.
Mas vejam: na preservação do parque, é
fundamental que tenhamos a consciência ecológica, educacional e de utilização
daquela área. Eu, nesta questão do assentamento do pessoal da Vila Cai-Cai,
tinha ainda duas posições a respeito. Primeiro: ou se faz amplo conjunto
habitacional naquele local, mas vertical, e não aquelas casinhas que foram
propostas pelo Dr. Hélio Corbellini, que irão assentar trezentas famílias e
deixar mais de cinco mil desabrigados. Porque, para fazer aquelas casinhas, que
nem fizeram lá na Vila Rubem Berta, em que foram assentadas as pessoas da Vila
Tripa, é melhor não fazer. Convidaria os Srs. Vereadores para irem conhecer e
ver a imundície do local: não há esgoto, não há luz, nem há nada. É uma
situação muito difícil realmente. É claro que o pessoal vai dizer assim:
"Mas já moravam no esgoto; podem continuar no esgoto." Acredito que
as coisas não devem ser assim. Nós devemos dar melhores condições de vida para
os seres humanos. Eu estive lá, na semana retrasada, e me assustei com o que
vi. Pensei que o DEMHAB havia feito algo positivo, com mais infra-estrutura,
enfim, mas não foi assim que aconteceu.
Preocupa-me bastante o assentamento da Vila
Cai-Cai ali, no sopé do Morro do Osso. O ideal seria, talvez, Srs. Vereadores,
fazer ali um conjunto vertical e colocar cinco a dez mil famílias. Há condições
para isso se houver vontade política de parte do Governo Municipal. Porque em
países como o nosso só conseguem verbas governos que têm força; governos fracos
não conseguem nada. Eu cito o exemplo do Presidente do TRENSURB, Dr. Faraco,
que estava nesta Casa elogiando o Dr. Leonel Brizola, Governador do Rio de
Janeiro, que conseguiu a Linha Vermelha, uma obra de bilhões de dólares, num
curto espaço de tempo; e elogiou o Governo de Brasília, que conseguiu um metrô
sem haver necessidade, pois circula em locais sem maior confluência de pessoas.
E há Prefeituras de outros Estados que também conseguiram vantagens, como a
Prefeitura de Curitiba. E aqui, em Porto Alegre, não somos capazes, não temos
vontade política!
Eu desafio os governos municipais e estaduais
para que nós consigamos coisas concretas para o Rio Grande do Sul e para Porto
Alegre. E quanto à questão de assentar no sopé do Morro do Osso, se o Ver.
Giovani Gregol quer a preservação com a criação desse parque, que é o seu
Projeto de Lei, assentar famílias naquela área, já que cometem um crime - eu já
considero um crime ecológico o que foi feito ali na Av. Cavalhada ao lado da
Cidade de Deus; quem conhece sabe; eu me criei ali e realmente é com muita
tristeza que a gente vê -, agora tem que assumir, mas num projeto mais ousado e
não projetinho. Porque aquilo que o Diretor do DEMHAB apresentou aqui é um
projetinho muito fraco, sem substância. Ou, então, eu sugiro outra coisa: vamos
preservar aquela área, vamos oferecer aquela área a um grande grupo
empresarial, um grupo econômico que tenha condições financeiras de adquirir
aquela área e trocar por outra que dê já as construções prontas, Ver. Barbosa.
Porque, se a sua Prefeitura não tem competência para buscar recursos federais,
que pelo menos vá na iniciativa privada e troque aquela área por edifícios, por
duas, três, cinco mil habitações. Agora: o que não podemos, Ver. Guilherme
Barbosa, é acreditar que nós vamos pegar uma área nobre daquelas para botar
trezentas e vinte casinhas como fizeram lá do lado do Rubem Berta. Aquilo é uma vergonha.
Eu acho que a sua ironia e o seu deboche só
revelam a falta de seriedade que seu governo tem para tratar a questão
habitacional. Porque não é debochando que nós vamos conseguir fazer as coisas
melhores em Porto Alegre. Eu lhe desafio e desafio o seu governo a um plano
arrojado de conseguir recursos para o Rio Grande do Sul. Eu vou ser parceiro; o
PTB vai ser parceiro do PT num plano arrojado. Agora: não para esses
planozinhos que vem aqui o Dr. Corbellini apresentar. Isso aí é a coisa mais
simples de se fazer, pegar meia-dúzia de tostão de uma verba a fundo perdido e
fazer um projetinho desses.
O que o Ver. Giovani Gregol está querendo
fazer - preservar aquela área ecológica - é importantíssimo, fundamental.
Agora: se nós vamos usar o sopé do Morro do Osso - que, pelo Projeto do
Vereador, não está dentro do Projeto do parque cuja criação ele está propondo
-, nós temos que nos mobilizar aqui dentro desta Casa. Este é o convite que
faço ao partido do Governo: nos mobilizar para algo mais grandioso, mais forte,
que mostre a pujança do povo gaúcho, a vontade dos porto-alegrenses, do
Governo, de resolver os problemas. Essa é a questão fundamental.
Sou parceiro do Ver. Giovani Gregol no seu
projeto para a preservação do Morro do Osso e sou parceiro do PT e da
Administração Municipal para irmos lutar por um projeto maior, e não por um
projetinho daqueles ali, que nem o Diretor soube explicar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
Hoje o Grande Expediente destina-se a
homenagear os 40 anos do Colégio de Aplicação da Faculdade de Educação da
UFRGS, fundado em 14-4-1954, nos termos do Requerimento nº 33/94, de autoria do
Ver. Lauro Hagemann.
Para compor a Mesa, o Exmo. Sr. Vice-Reitor
da UFRGS, Prof. Sérgio Nicolaiewski, e a Exma. Sra. Diretora do Colégio de
Aplicação, Profa. Nara Pampanelli.
A palavra com o Ver. Lauro Hagemann, autor da
homenagem.
O SR. LAURO
HAGEMANN:
Prezado Ver. Luiz Braz, Presidente da Casa; Exmo. Sr. Sérgio Nicolaiewski,
Vice-Reitor da Universidade Federal; Ilma. Profa. Nara Pampanelli, Diretora do
Colégio de Aplicação; Vereadores, convidados. A Câmara Municipal de Porto
Alegre, como representante da sociedade deste Município, tem a honra de se
associar às comemorações do 40º aniversário do Colégio de Aplicação, promovendo
esta singela homenagem dentro de um espaço da Sessão normal do dia de hoje.
Hão de perguntar por que razão eu tenha
solicitado este espaço. Tenho algumas razões. Uma delas, a primeira: fui
testemunha do nascimento do Colégio de Aplicação, não na sua data oficial de
amanhã, 14 de abril, mas, sim, um ano antes.
Quando eu ingressei na Universidade em 1953,
cursando o primeiro ano do curso de Jornalismo, segunda turma, eu tive a
oportunidade de ter ao lado da minha sala, onde me localizava com meus
companheiros, a sala onde funcionou o primeiro ano do Colégio de Aplicação.
Ainda me lembro das fisionomias de alguns daqueles jovens alunos que hoje já
devem ser, quem sabe, até avós. Nós tínhamos um excelente convívio porque as
aulas eram matutinas e a Faculdade de Filosofia, naquele tempo, funcionava mais
à tarde. Então, o curso de Jornalismo funcionava pela manhã, e o primeiro ano
do Colégio de Aplicação também funcionava pela manhã, em salas contínuas. Por
isso eu lembrei dos quarenta anos do Colégio de Aplicação para prestar essa
homenagem. A outra razão é que o meu partido, o Partido Popular Socialista,
ex-Partido Comunista Brasileiro, sempre teve um grande apreço e um grande
interesse pelo problema educacional. Então, cabe razão para solicitar este ato
de homenagem ao Colégio de Aplicação por seus quarenta anos em função dessa
história. E um outro motivo, e acho que o mais relevante, é porque ocasiões
como esta ensejam não a discussão profunda, mas, pelo menos, o afloramento de
questões educacionais que são hoje o vórtice do problema do Brasil. Se nós não
resolvermos o problema educacional, nós não teremos futuro. Podemos resolver o
problema econômico, podemos resolver o problema da pobreza, da miséria, mas, se
não resolvermos o problema da educação, nós não teremos saída.
A história do Colégio de Aplicação me parece
que pode ser conhecida em qualquer prospecto que o próprio Colégio e a própria
Universidade forneçam. Ele foi criado pelo Decreto-Lei 9.033, de 14 de abril de
1954. Eu lembro com muita saudade de três personagens que estiveram na base do
Colégio de Aplicação: a Profa. Graciema Pacheco, a Profa. Isolda Paes e,
sobretudo, uma figura cuja importância não tem sido ressaltada conveniente pela
sociedade porto-alegrense, gaúcha e brasileira, a do Prof. Luiz Pilla, Diretor,
então, da Faculdade de Filosofia à qual se inseria o Colégio de Aplicação.
Eu interrompo o meu discurso para registrar a
entrada no Plenário das duas figuras nomeadas:
a Profa. Graciema Pacheco e a Profa. Isolda Paes que, há quarenta anos,
foram os esteios do Colégio de Aplicação. Lamentavelmente, não temos mais entre
nós a figura ilustre do Prof. Luiz Pilla, que tenho certeza que estaria aqui
também, porque ele foi, juntamente com essas duas figuras notáveis, o
incentivador da criação do Colégio de Aplicação.
O que é o Colégio de Aplicação? Não sou
professor, nem da área, mas me atrevo a dizer - e parece que é consenso - que é
o grande laboratório que a Faculdade de Educação precisa e continuará
precisando para desenvolver suas atividades em nível de Universidade. A
Universidade deve ser para a sociedade um instrumento de erguimento social, de
progresso científico, tecnológico, pedagógico e didático. Não foi por nada que
entre as atribuições do Colégio de Aplicação se especifica a experimentação, a
pesquisa, a participação, a observação, a demonstração, o preparo do professor
em serviço e o estágio para estudantes. Esse laboratório da Faculdade de
Educação, ao longo desses quarenta anos, já prestou excelentes serviços à
comunidade e é claro que, pela sua própria natureza de laboratório, não tem uma
linha específica de atuação pedagógica; não pode ter. Ele faz experiências,
propõe, inova, discute, aperfeiçoa e põe em execução. Este é o papel do Colégio
de Aplicação, e para que isso seja desempenhado se exige esforço, dedicação e
desprendimento daqueles que, durante esses quarenta anos, fizeram a história da
escola. Esta é uma exigência básica da linha de ação escolar que o Colégio de
Aplicação traduz.
Entendemos - eu e meu partido - que a
educação é o motor para esse desenvolvimento que estamos recém arranhando,
principalmente neste estágio em que nos encontramos, em que é indispensável a
participação educacional no processo de uma nova sociedade. Daí a necessidade
de se ressaltar a existência de entidades como o Colégio de Aplicação, que são
laboratórios experimentais onde se devem desenvolver novas modalidades, uma
rediscussão do processo educacional como um todo. Nós estamos assistindo hoje a
uma reversão do processo educacional. Nós temos que discutir a educação como um
todo. Não deve ficar no discurso a necessidade da educação. É preciso praticar
o que se diz. Para que isso aconteça é preciso ter um norte, uma bússola que
oriente essa rediscussão. O local ideal para essa discussão é o Colégio de
Aplicação. Nós estamos profligando em todos os níveis o estágio atual do
processo de educação no País. Os nossos estuantes desaprenderam de pensar. Nós
adotamos metodologias estranhas, involutivas. Não se concebe isto no momento em
que se discute essa questão. O ensino público tem no Colégio de Aplicação um
extraordinário motivo para se apoderar da nova tecnologia, dos novos
ensinamentos para que a escola pública seja de fato aquilo que nós entendemos
que ela deva ser. Acho que o Colégio de Aplicação como escola pública tem este
dever de proporcionar novas técnicas, descobrir, inventar, traduzir para que a
educação não seja um meio para se ganhar dinheiro, para que a educação não seja
um fim em si mesma, mas tenha o sentido de engrandecimento do ser humano. No
Colégio de Aplicação se deve pesquisar não apenas o como ensinar, mas o que
ensinar.
Se o meu ilustre Vice-Reitor puder levar ao
Conselho Universitário, o nosso pedido é de que o Colégio de Aplicação seja
visto - se não está sendo ainda - com olhos muito atentos, porque a
Universidade estará prestando um inestimável serviço à coletividade se atentar
para esse ramo fundamental da atividade humana, que é a educação. O Colégio de
Aplicação está aí para receber esse aporte de recursos, de estímulo, para que
se transforme naquilo que desejamos não só em função da Universidade, mas
sobretudo em função da sociedade que a Universidade representa.
Eu tive o máximo prazer em me dirigir à Sra.
Diretora, ao Sr. Vice-Reitor, à Profa. Graciema Pacheco, à Profa. Isolda Paes e
a todos os professores e ex-alunos do Colégio de Aplicação, inclusive o próprio
Vice-Reitor. Temos um companheiro que registra os Anais da Casa que é
ex-Presidente do Grêmio Estudantil do Colégio de Aplicação. Então, essa plêiade
de quarenta anos de alunos merece os nossos cumprimentos e que, nos próximos
anos, tenhamos a saudável, a agradável companhia do Colégio de Aplicação em
prol do engrandecimento da educação do nosso Estado. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
É motivo de satisfação para todos nós estarmos recebendo professores,
funcionários e ex-alunos do Colégio de Aplicação. Eu tenho um carinho muito
especial pelo Colégio de Aplicação até porque a sua grande qualidade tem
reflexos sobre a minha família. O meu filho mais velho se formou no Colégio de
Aplicação e, dada à qualidade do ensinamento recebido, ele não precisou fazer
cursinho para adentrar numa faculdade. Isso, realmente, para mim, é motivo de
muito orgulho e de estima pelo Colégio de Aplicação.
O Ver. Geraldo de Matos Filho cede seu tempo
ao Ver. Jocelin Azambuja, que está com a palavra.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, Exmo. Sr. Vice-Reitor da Universidade Federal,
Prof. Sérgio Nicolaiewski, Sra. Diretora do Colégio de Aplicação, Profa. Nara
Pampanelli, colegas Vereadoras e Vereadores, professores, funcionários, alunos
e ex-alunos do Colégio de Aplicação. Nós, dentro do período de Grande
Expediente, nesta homenagem solene que se faz aos quarenta anos do Colégio de
Aplicação, queremos, em primeiro lugar, agradecer a gentileza do Ver. Geraldo
de Matos Filho, da Bancada do PMDB, que nos cedeu tempo para que nós pudéssemos
prestar a nossa homenagem, até pelos laços que nos unem ao Colégio de
Aplicação. Foi uma instituição criada no Governo Vargas, no antigo PTB
trabalhista, que hoje nós temos orgulho de representar nesta Casa.
Neste ano em que comemoramos os quarenta anos
da morte de Getúlio Vargas, em 24 de agosto, comemoramos também os quarenta
anos do Colégio de Aplicação. Esta reflexão é importante que se faça porque se
faz a reflexão também sobre o processo de educação. Eu tenho uma grande amiga
que foi também uma das diretoras, uma das grandes professoras do Colégio de
Aplicação, a Profa. Iolanda Dib, que por longos anos trabalhou no Colégio de
Aplicação e muito deu de si, e nós tínhamos relação permanente entre o
Aplicação e o Inácio Montanha, porque ela também dirigiu o Colégio Inácio
Montanha e teve a sua vida ali, dentro do Aplicação. Esse Colégio sempre foi um
exemplo de escola estruturada, bem respaldada, com profissionais gabaritados, e
aí está a prova, no depoimento do nosso Presidente, através do seu filho, e de
tantos outros cidadãos desta Cidade que tiveram a felicidade de estudar no
Aplicação, de ver seus filhos prestarem um vestibular sem a necessidade de um
cursinho.
A homenagem também nos faz refletir sobre a
necessidade de que tenhamos muitos e muitos Colégios de Aplicação espalhados
por todo este País para que nós possamos ver a educação trilhada da maneira
correta e positiva em todas as camadas da sociedade, desde a camada mais
humilde ao bairro de classe social mais alta, e possamos ter um ensino da mesma
qualidade que existe no Colégio de Aplicação. Esse é o sonho de todo cidadão
brasileiro, esse é o sonho da defesa da escola pública e gratuita que lá, no
Aplicação, se luta e se preserva tão bem, que é a escola pública gratuita e de
qualidade. Mas essa qualidade tem que se espalhar para todas as outras escolas,
essa mesma qualidade defendida pelos professores do Colégio de Aplicação, e
tenho certeza que muitos deles, como a minha querida Iolanda Dib, militam em
outros estabelecimentos de ensino, quer na rede municipal, estadual ou privada.
Temos que fazer com que o exemplo do Colégio de Aplicação se espalhe e que os
governantes de todas as esferas se espelhem nesse trabalho tão positivo para
que possamos ter esse tão sonhado ensino público gratuito e de qualidade, que
não temos e que carecemos profundamente neste País. A realidade mostra-nos isso
a cada dia, pois as pessoas brigam para entrar em uma escola. Lá, no Aplicação,
se faz sorteio, tal é a quantidade de candidatos, e isso é triste. Sinto que os
professores do Aplicação e sua Direção, todos se entristecem, porque eles
gostariam de receber todos. Não gostariam de fazer seleção através de sorteio ou
qualquer outra coisa. Mas, se tivéssemos escolas de qualidade espalhadas por
toda a nossa Cidade, tenho certeza que cada um buscaria a escola mais próxima
da sua casa e que cada um saberia que poderia estudar tranqüilamente, que seus
professores poderiam formá-lo sem ele precisar fazer um cursinho para chegar a
um curso superior, ou ter um excelente curso técnico para se preparar em nível
médio.
Contudo, a realidade que se tem, a triste
realidade da educação mostra-nos um quadro exatamente oposto, um quadro que faz
com que os professores e a Direção do Aplicação sintam-se constrangidos, a cada
ano, ao verem milhares e milhares de pessoas lutando por uma única vaga. Claro,
isso também traz orgulho a todos os que lá trabalham, os que lá produzem, mas
também traz tristeza, tenho certeza - tristeza por saberem que não podem
acolher a todos e que as demais escolas não estão dando uma formação adequada
para que todos possam gozar deste benefício para que não existam essas
disparidades na sociedade, em que o cidadão que estuda lá na Restinga não tem o
mesmo nível de ensino do cidadão que estuda no Aplicação ou do cidadão lá da
Lomba do Pinheiro, que não tem o mesmo nível de ensino do cidadão que estuda no
Instituto de Educação, no Júlio de Castilhos, no Presidente Roosevelt, no
Anchieta ou no Rosário. Essa disparidade que existe no processo de educação é
que entristece a todos.
No momento em que se presta uma homenagem tão
importante, e o Ver. Lauro Hagemann foi tão feliz em propô-la, é importante que
se faça essa reflexão, porque, na frente dos educadores, nunca é demais
relembrar que a educação de qualidade será aquela em que todas as escolas, em
qualquer nível, esfera, seja pública ou privada, tornem-se, de fato, de
qualidade e que formem, de fato, os cidadãos deste País. Precisamos que todos
os governantes se conscientizem que sem investimento em educação não existe
futuro para o nosso País, a não ser isso que existe hoje: um pequeno grupo que
consegue, às vezes, num sorteio, uma melhor qualidade e o comando da grande
boiada, que se leva para onde se quer. Estamos num País que não tem educação e
que não oportuniza educação para seus filhos e nem condições de trabalho para
os profissionais, além da falta de salários dignos.
Um dia perguntei a um líder sindical dos professores
primários da França quanto ganhava um professor primário na França. Ele
respondeu que era na faixa de mil dólares, ou mil e quinhentos. Nem perguntei
do nível médio ou do nível superior. Lá na Universidade Federal, ainda, o
pessoal consegue receber um pouco melhor, mas a nossa realidade salarial
transita pelos cem dólares, ou 300 dólares, quando chega a isso. Com isso, nos
regozijamos, botamos matérias na imprensa, dizendo que o pessoal ganha uma
maravilha. "Olha! Estão ganhando cem dólares, 200 dólares. É um
espetáculo."
Todos querem educação. Por isso acho que,
neste momento, quando prestamos esta homenagem correta, digna, sincera, pela
educação, e esta Casa, diariamente, está recebendo pessoas que vêm lutar por
educação, que querem vagas para os seus filhos, que querem ter o direito ao
acesso a educação... Esta comunidade que agora está adentrando à sala quer
vagas, quer estudar. Estão com os filhos parados desde o dia 1º de março. Não
têm direito a uma pré-escola. Esta é a realidade. Por isso é que parabenizo os
professores, a Direção da Escola do Colégio de Aplicação, os funcionários e os
felizes alunos que conseguiram, num sorteio, estarem lá na escola e que irão se
formar. Quem sabe um dia possamos homenagear o Aplicação e pensar em homenagear
a todos aqueles que têm direito a uma educação verdadeira, pública, gratuita e
de qualidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Que seja muito bem-vindo o pessoal que está chegando à Casa. Gostaria de
solicitar que não sejam exibidos os cartazes que digam respeito a Vereadores
desta Casa diretamente.
O Ver. Henrique Fontana está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR. HENRIQUE
FONTANA:
Exmo. Sr. Ver. Luiz Braz, Presidente da Câmara Municipal, Exmo. Prof. Sérgio
Nicolaiewski, Vice-Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Exma.
Sra. Profa. Nara Campanelli, Diretora do Colégio de Aplicação, Srs. Vereadores.
Estamos aqui, hoje, para homenagear os quarenta anos do Colégio de Aplicação.
Quero registrar que falo em nome do Partido dos Trabalhadores e, a pedido da
Vera. Maria do Rosário, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil.
Os oradores que me antecederam abordaram a
questão da educação, como não poderia deixar de ser, ao comemorar os quarenta
anos do Colégio de Aplicação. Eu acho que, neste momento em que o nosso País
passa, seguramente, pela maior crise de representação e pela maior crise que
ele já vivenciou, nós vivemos um momento paradoxal. De um lado, a crise se
aprofunda porque o nosso País descobre, a cada dia, mais e mais problemas que
até ontem pareciam impossíveis, mais e mais fenômenos de corrupção, de
desagregação social que até ontem pareciam impossíveis. Mas, de outro lado - e
este é o paradoxo -, o nosso País mostra, claramente, que ele avança na busca
da solução efetiva para esses problemas. Porque, se a democracia ainda não nos
trouxe o País que sonhamos e queremos, seguramente ela já nos garante, nesses
dias, a possibilidade concreta de conhecer caminhos do poder real que, ao longo
de muitos anos, dirigiu este País e que até então eram desconhecidos de todos
nós.
Agora, quando se fala em educação, nós não
podemos deixar de casar com a análise do momento que o nosso País vive, fazendo
a reflexão de uma variável e de uma característica que tem sido, talvez, a mais
forte na construção da sociedade brasileira e de tantas outras sociedades, que
é a característica da hipocrisia. Porque, efetivamente, com toda a segurança,
nós nunca vivemos uma mostra tão plena e acabada de quão poderosa é a hipocrisia
das elites que dirigiram este País ao longo das últimas décadas. E uso a
palavra hipocrisia porque o discurso a favor de educação, assim como da saúde
pública, como de outras áreas, como a favor de um salário mínimo mais digno, ou
de melhores salários, ou de mais empregos, é um discurso constante na fala das
mais diversas correntes políticas e dos mais diversos representantes políticos,
e penso, essencialmente, neste momento, em quantas vezes nós estabelecemos
governos, neste País, com a expectativa de que a educação passasse a ser a
prioridade número um deste País. Quantas vezes nós ouvimos, ao longo das
últimas décadas, a frase de que sem uma estrutura educacional este País não vai
mudar! Na verdade, muitas pessoas - seguramente, a maioria do nosso País e
seguramente as pessoas que estão aqui hoje sendo homenageadas nos quarenta anos
do Colégio de Aplicação - lutam efetivamente para que essa frase se transforme
em realidade, mas nós não podemos deixar de fazer a reflexão de que essa,
infelizmente, não é a vontade de todos os brasileiros, não é a vontade de todos
os setores que disputam o rumo que a nossa sociedade está construindo e que irá
construir.
Então, o que eu gostaria de ressaltar, em
nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do PC do B, é de que o discurso
a favor da educação não se transforma em realidade em cem por cento dos
momentos, exatamente porque, se ele fosse realidade, uma boa parte dessa elite
que nos dirige há tantos anos e que nos leva há tantos anos para o quadro de
desagregação social que nós vivemos tão profundamente, seguramente já estaria
modificado. Então, meus parabéns a todos vocês e a todos nós que lutamos para
que chegue esse dia em que a educação, efetivamente, seja o objetivo número um
e que seja aquilo que nós podemos chamar a porta de entrada para o
livre-arbítrio. Porque só quando todos os homens tiverem direito e acesso ao
livre-arbítrio, que se dá a partir do sistema de educação, aí, sim, nós teremos
uma democracia e as diferentes opções que mostram diferentes caminhos para a
sociedade poderão ser julgadas na sua profundidade por toda a população
brasileira. E, nesse dia, todos nós temos a certeza de que o País que
começaremos a construir será muito diferente do País em que hoje nós vivemos,
que é um país que exclui de maneira criminosa a grande maioria da população
brasileira do acesso aos direitos mais fundamentais de cidadania.
A cada dia que passa no Brasil um número cada
vez maior de pessoas não tem outra alternativa senão a exclusão do acesso ao
direito da cidadania. O Ver. Jocelin Azambuja colocava a questão de que as
pessoas procuram desesperadamente uma melhor educação para os seus filhos ou
procuram a melhor escola para seus filhos, e nós, efetivamente, acreditamos que
numa sociedade solidária, numa sociedade igualitária, nós todos deveremos e
poderemos estudar em qualquer lugar, porque todos teremos acesso a essa
ferramenta básica que nos permite o livre-arbítrio, condição indispensável para
construir a democracia.
Encerro dizendo que todos nós, com certeza,
sonhamos, lutamos e esperamos que os dias vindouros sejam melhores que os dias
que passaram. A todos aqueles que construíram esses quarenta anos do Colégio de
Aplicação, desde os alunos, professores e a comunidade que se envolveu nessa
construção e que seguramente contribuíram no objetivo de conquistar este mundo
e esta sociedade que está no canto dos sonhos de cada um de nós, meus parabéns
e muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra, a Profa. Nara Pampanelli.
A SRA. NARA
PAMPANELLI:
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Luiz Braz; Exmo.
Sr. Vice-Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Prof. Sérgio
Nicolaiewski, Srs. Vereadores, prezadas Profa. Graciema Pacheco, D. Isolda e
Profa. Olga Paraguassu, fundadoras, representando a história da fundação do
nosso Colégio, aqui presentes; prezados colegas do Colégio de Aplicação,
professores, alunos, demais presentes, porque temos uma comunidade aqui
representada, da vila, que irá nos ouvir... Queria dizer que é com muita
satisfação e orgulho, na condição de Diretora do Colégio de Aplicação, que me
dirijo aos representantes desta Casa para colher, junto com a comunidade de
alunos, professores e funcionários, tão gratificante homenagem.
Recebemos esta homenagem como uma forma de
reconhecimento pelo que o Colégio tem contribuído, especialmente para a
sociedade de Porto Alegre, na formação de indivíduos críticos, transformadores,
saudavelmente desacomodados, capazes do uso do "não". Isso para nós é
um valor!. Quando a maioria precisou baixar a cabeça e dizer "sim" a tudo, a propostas de
ensino muitas vezes "empacotadas" e alienadas, os alunos e os
professores do Colégio de Aplicação continuaram cultuando o desafio das
palavras e das ações. Ainda que vigiados, não deixaram de fazer a leitura dos
indivíduos e da sociedade na qual estão inseridos.
Neste momento tão especial, não poderíamos
deixar de fazer um agradecimento especial às Profas. Graciema Pacheco, Isolda
Paes e Olga Paraguassu, aqui presentes, que idealizaram e tornaram realidade o
projeto pedagógico e filosófico que até hoje nos alimenta a todos nós,
professores, delineando principalmente o perfil do professor-investigador, que
cria, experimenta e avalia e, por constante inquietação, renova o fazer
pedagógico, redefinindo, constantemente, os princípios que consagram a
"escola-laboratório".
O projeto inicial dessa escola, firmado em
1946, ratificava o compromisso das Universidades com o ensino de 1º e 2º graus.
Essas escolas serviram e ainda servem de campo de estágio para as práticas das
licenciaturas, constituindo-se em espaços privilegiados para a reflexão e a
renovação do ensino enquanto campos de investigação de natureza
multidisciplinar. O Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Rio Grande
do Sul foi instalado definitivamente em 14 de abril de 1954 como
escola-laboratório da então Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras. Desde
então, alicerça-se no propósito de que "o saber liberta e gera
mudanças", entendendo este como valor maior de todo processo educativo que
pretende contribuir para uma construção de uma sociedade justa, crítica e
produtiva.
Sr. Presidente, prezado colega Sérgio, da
nossa Universidade, demais Vereadores e presentes, nós temos muito orgulho e
estamos muito felizes com essa homenagem da Câmara Municipal de Porto Alegre
aos quarenta anos do Colégio de Aplicação. Antes de encerrar, permitam fazer um
agradecimento especial ao Ver. Lauro Hagemann, idealizador desta homenagem,
que, segundo suas palavras, não poderia deixar de ocorrer pelo respeito que a
Câmara, esta Casa, tem pelo Colégio de Aplicação. Também um agradecimento às referências saudáveis da sua memória.
como ele disse no seu discurso, nas suas palavras, ele compartilhou do
nascimento do Colégio de Aplicação uma vez que dividiu espaço com a primeira
turma do Colégio de Aplicação. Então, agradeço, na condição de Diretora do
Colégio, mais uma vez. Afetuosamente, muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
Nós é que agradecemos esta oportunidade de estarmos aqui convivendo com pessoas
tão importantes do Colégio de Aplicação.
O Prof. Sérgio Nicolaiewski está com a
palavra.
O SR. SÉRGIO
NICOLAIEWSKI:
Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores; em especial, uma saudação ao
meu particular amigo Ver. Lauro Hagemann; senhores funcionários da nossa Rádio
Universidade; ex-Presidente do nosso Sindicato dos Servidores
Técnico-Administrativos, Ver. Darci Campani, Professor da nossa Universidade;
Profa. Nara Pampanelli, atual Diretoria do Colégio de Aplicação; minhas Profas.
Graciema Pacheco, Isolda Paes, Olga Paraguassu. Eu, neste momento, estou numa
dupla condição - na condição de Vice-Reitor da Universidade e, muito mais que
isso, na condição de um ex-aluno do Colégio de Aplicação.
Acho que foi o Ver. Lauro Hagemann quem disse
que as Profas. Graciema e Isolda foram os esteios do Colégio de Aplicação. Ele
não foi correto, pois elas são ainda os esteios do Colégio de Aplicação, porque
esteios são coisas que não desaparecem, permanecem, e, como elas, a Profa. Olga
Paraguassu, a quem revi hoje com muita satisfação. Senhores professores do
Colégio de Aplicação, que hoje têm a tarefa de carregar a bandeira que essas
professoras mencionadas carregaram, e servidores do Colégio de Aplicação. Ainda
aos Vereadores, eu gostaria de chamar a atenção ao discurso do Ver. Jocelin, de
quem me lembro ainda como Presidente do Círculo de Pais e Mestres. A minha
homenagem a este segmento importante. Hoje, no nosso almoço comemorativo aos
quarenta anos, tivemos a presença do 1º Presidente do Círculo de Pais e Mestres
do Colégio de Aplicação, figura notável desta Cidade, Dr. Rubens Maciel.
Eu gostaria de iniciar o meu pronunciamento
lembrando que o Aplicação vem de uma época em que o ensino público e gratuito era
um ensino competente e de qualidade que se tinha neste País, e era o Colégio de
Aplicação, o Instituto de Educação, o Colégio Júlio de Castilhos um dos grupos
escolares que mais conseguiu aprovados nos vestibulares mais difíceis, que eram
os da nossa Universidade. Se alguma coisa concreta aconteceu ao longo de vinte
anos, foi a completa desmoralização deste ensino público de 1° e 2° graus, e hoje homenageamos um dos poucos
remanescentes de uma escola de 1º e 2º graus que continua sendo competente, que
continua produzindo estudantes em condições de enfrentar qualquer vestibular e,
muito mais, em condições de enfrentar a vida. Mas o Colégio é talvez um dos
poucos que ainda tem, como escola pública, um exemplo a dar neste País, porque
os colégios privilegiados são os que pertencem ao Governo Federal e, em assim
sendo, pertencentes às Universidades. Estes possuem professores que, nos
últimos dez anos, vêm lutando por melhores condições de trabalho e salário. E
esses professores, dentro das escolas, não estão satisfeitos com as condições
de vida que têm, mas, mesmo assim, graças a eles, a educação consegue continuar
sendo aplicada nas escolas públicas, consegue ser produtiva. Esta é a prova de
que não é por ser pública, por pertencer ao Estado que não forme bons
estudantes. O que acontece é que o Estado não reconhece isso, logo o Estado,
que deveria ter a educação como um dos mais importantes investimentos. As
nossas escolas não precisam pagar os professores como pagam na França; não
precisam pagar mil e 300 dólares. Basta pagar 1/3 do que recebem os professores
universitários. É só isto. É uma qualificação de quem realmente merece e tem
uma extrema responsabilidade. Eu diria que um professor de escola de 1º grau e
2º grau possivelmente tenha mais responsabilidade do que um professor
universitário, porque ele molda a criança, ele recebe a criança na sua frente.
E são as crianças que o Colégio de Aplicação moldou que hoje estão aqui.
Na verdade, acho que seria importante
mencionar, neste momento, algumas figuras que, de alguma forma, mostram que
essa escola teve sempre a preocupação de criar no seu aluno o espírito crítico,
como disse a Profa. Nara, a capacidade de não aceitar as coisas
necessariamente. Eu gostaria de mencionar que, na nossa sociedade, muito perto de
nós, temos hoje a Secretária de Educação do Município de Porto Alegre, Profa.
Sônia Pilla, ex-aluna do Colégio de Aplicação; temos o atual Presidente da
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul, que é carreadora
de 1,5% do Orçamento do Estado para a Ciência e a Tecnologia, Prof. Jarbas,
ex-aluno do Colégio de Aplicação; Dep. Flávio Koutzii, ex-aluno do Aplicação.
São daquelas turmas em que uma parte significativa teve que desaparecer nos
idos de 64 a 69. Temos o Jorn. Armando Burd, da imprensa local, ex-aluno do
Aplicação; o falecido Chefe da Casa Civil, do Governo Alceu Collares, Conrado
Alves, também ex-aluno do Colégio de Aplicação. E para que não pareça que só lá
se formaram políticos e professores, o Jean Franco Cimenti, Presidente do
Sindicato dos Construtores da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio
Grande do Sul, que também é um ex-aluno do Colégio de Aplicação.
O Colégio de Aplicação era um galpão de
madeira. Depois virou dois galpões de madeira. O Prof. Rubens Maciel hoje
lembrou que talvez a sua grande obra de engenharia tenha sido conquistar, junto
ao então Reitor Eliseu Paglioli, que a cancha de vôlei, que era de areião,
fosse cimentada. O Colégio de Aplicação ficou com a sua limpeza facilitada,
porque aquele areião, que a cada final de recreio ia para dentro da sala de
aula, deixou de existir.
O Colégio de Aplicação hoje ocupa uma parte
significativa de um prédio dentro do nosso "campus" central. Mas
exatamente porque temos, neste momento, a sorte de termos como Ministro de
Educação um professor universitário, de Universidade Federal, que foi Diretor
do Colégio de Aplicação, nós estamos, neste ano, começando as obras da nova
sede do Colégio de Aplicação e que vai ser construído lá no Campus do Vale,
como disse o Reitor, aproximando o Colégio de Aplicação ainda mais da
sociedade, porque os senhores sabem que é muito grande o aglomerado popular, as
vilas populares que se desenvolveram ao redor do nosso Campus do Vale da
Universidade Federal do Rido Grande do Sul, lá nos limites com o Município de
Viamão.
Srs. Vereadores, minhas Senhoras e meus
Senhores, é extremamente gratificante para a UFRGS ter entre as suas
finalidades o ensino de 1º e 2º graus, caracterizados pelo Colégio de Aplicação
e pela Escola Técnica de Comércio. A decisão de ter esse ensino de 1º e 2º
graus mantido dentro da Universidade é uma decisão muito importante para todos
nós da Universidade e é muito importante para a sociedade como um todo. Se o
Colégio de Aplicação não fosse próprio da Universidade Federal, não tivesse
sido defendido e protegido pela Universidade Federal ao longo dessas quatro
décadas de história, ele seria só uma escola pública, e é a força da
Universidade Federal que garantiu que ele chegasse onde chegou.
Para nós é um privilégio e uma honra muito
grande, e eu agradeço, em nome do Colégio de Aplicação, da sua comunidade e da
Universidade, esta cerimônia de Sessão Especial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Colégio de Aplicação é um dos exemplos mais vivos de que o ensino público
pode voltar a ser de muita qualidade e, por esta razão, a Câmara presta esta
homenagem, a partir de Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, sendo de uma
importância bem maior. Saudações a todos os funcionários, professores, ex-alunos
e a todos que aqui estão para prestigiar o Colégio de Aplicação.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h29min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 15h34min): Estão reabertos os trabalhos. Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.
Ausente. Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa em Grande Expediente.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo este espaço do Grande
Expediente para, principalmente, referir-me a um assunto que tem me preocupado
bastante, que é o disciplinamento do uso da água do subsolo, mas, antes disso,
me parece que não há como deixarmos de nos referir ao problema da escola do
Parque dos Maias, que se transformou num cavalo de batalha de alguns
Vereadores, costumeiros surfistas, que ampliaram esse problema - acho que
aconteceu algum erro de encaminhamento -, trazendo uma contraposição e uma
briga entre comunidades da nossa Cidade.
Quero destacar duas faixas que estão aqui
colocadas, trazidas pelos moradores da Nova Gleba, Fernando Ferrati, Guapuruvu,
etc, principalmente aquela faixa que está
mostrando a comunidade do Parque dos Maias verso as comunidades da Nova Gleba e
Fernando Ferrati, como já me referi. Essa contraposição, essa disputa, senhores
que estão aqui hoje presentes, não pode acontecer. Ela não foi incentivada pela
Administração Municipal. Porque a Administração Municipal, que está terminando
de construir uma escola infantil no Parque dos Maias, tem o objetivo de ampliar
as vagas para todas as comunidades, e não jogar, irresponsavelmente, como
alguns Vereadores fizeram, umas comunidades contra as outras. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE:
Peço que os presentes, que nos honram com suas presenças aqui, por favor, não
se manifestem nem por palmas nem por vaias. Peço que apenas se limitem a
assistir à Sessão.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Todas as comunidades precisam de escolas, e precisamos aumentar o
número de vagas da rede municipal porque é o melhor ensino que temos. Há
Vereador aqui que diz que temos que colocar 60% do Orçamento - como se não
existisse mais nada para a Prefeitura fazer - para a educação no Município,
mas, quando a Prefeitura está aumentando o número de vagas, estabelece uma
briga entre comunidades. Essa briga é falsa.
Quero destacar outra faixa que está aí
colocada. Escutaram e promoveram uma assembléia com cem pessoas no Parque dos
Maias e deixaram de escutar e levar adiante as reivindicações de outra
assembléia com quinhentas pessoas da Nova Gleba e todas as outras comunidades.
É difícil a democracia. Alguns não sabem o que é isso. Alguns procuram espaço
nos meios de comunicação. Se houve problema de encaminhamento, eu aceito. Acho
que as salas não poderiam estar sem alunos; deveriam estar já com os alunos.
Esse é um problema que tinha que ser resolvido. Agora: a partir daí, jogar uma
comunidade contra outra, dizer que não se deve construir uma escola infantil no
pátio de outra escola é um absurdo tremendo. Um absurdo, como um Vereador disse
aqui, desta tribuna, que as pessoas da Secretaria da Educação deveriam parar de
ler e estudar. Eu fiquei estarrecido. Quando alguém tem a coragem de dizer,
desta tribuna, que é preciso parar de ler de estudar, de se aprimorar... Este é
o nível da discussão que está colocada, senhores.
Eu acho que nós temos que solucionar os
problemas mal colocados, pôr as quatro salas em funcionamento, sejam elas do
Colégio João Satte ou do Colégio Infantil Nova Gleba. Não interessa se está
numa escola ou na outra. Nós temos que colocar em funcionamento, porque o
número de alunos que irão estudar ou é o mesmo ou é superior ao que tinha
antes. Portanto, nós temos de avançar e não podemos estabelecer essa divisão
entre comunidades. Todos precisam de escola; a Cidade não tem muros! Em
qualquer local que houver espaço para se construir uma escola, nós temos que
construí-la.
Quem é que não sabe - questionou-se como é
que nós vamos ter duas direções - que uma escola infantil tem um procedimento
absolutamente distinto de uma escola comum? Quem é que não sabe que o
refeitório de crianças de pouca idade é diferenciado de um refeitório, de uma
lanchonete, de uma outra escola? Questionou-se por que é que tinha dois
refeitórios. São questões muito distintas, mas é que se misturou tudo, querendo
tirar proveito político.
O Sr. Jocelin
Azambuja:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa,
V. Exa. faz uma grande confusão, porque jamais, nessa tribuna, alguém jogou uma
comunidade contra a outra, a não ser V. Exa. e seus colegas de partido. Nós
defendemos é que se tenha, no mínimo, trezentas e vinte vagas, e não cento e
vinte, que os senhores estão oferecendo para todas as comunidades, porque o
pessoal da Nova Gleba, do Guapuruvu e todas as outras comunidades já estudaram
no Colégio João Satte. Tenho certeza de que eles não querem só cento e vinte
vagas. Eles querem trezentas e vinte vagas, porque foram V. Exas. que disseram
que lá tem seiscentos na espera, e ontem, Ver. Guilherme Barbosa, na reunião na
Secretaria de Educação, de cento e vinte vagas, já aumentou para duzentas.
Tenho certeza de que, até o final de semana, nós vamos conseguir as trezentas e
vinte. Isto é o que nós queremos: que todos os alunos tenham aula, independente
da comunidade de que são, porque todos já estudaram lá. Então, perdoe-nos, Ver.
Guilherme Barbosa, mas nós nunca fomos nessa tribuna para jogar comunidade contra
comunidade. V. Exas., sim, e agora V. Exa. continua na mesma linha de discurso.
Obrigado.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: V. Exa. é um malabarista das palavras. Nós já conhecemos. Fala sobre
tudo - sobre ecologia e, ao mesmo tempo, diz que temos que construir morros,
edifícios no morro. É um defensor da ecologia, mas diz que temos que construir
edifícios no morro. Depois se entrega dizendo que temos que vender aquele
terreno que é valioso para a iniciativa privada. V. Exa. é conhecido, Ver.
Jocelin Azambuja, porque esse é o seu procedimento. Aqui não foi dito
claramente dessa forma, mas é evidente que ficou sempre aqui colocado. Quando
se propôs uma reunião juntando todas as comunidades para discutir o assunto, V.
Exa. foi um dos que não aceitou. Então, é preciso que a gente fale aqui muito
claramente que temos que colocar todas as comunidades na discussão para, em
conjunto, resolvermos o problema, porque o procedimento do Orçamento
Participativo é isso, e muitos Vereadores têm uma dificuldade enorme para entender
por que o Orçamento Participativo pensa a Cidade, não pensa apenas em um
conjunto residencial e, como cidade, temos todos que resolver o problema.
Eu queria apenas iniciar - estou inscrito
para depois, em outro período - dizendo da minha preocupação com relação ao
disciplinamento da nossa água subterrânea. Em Porto Alegre começa a ser um
problema sério a utilização indiscriminada da água do subsolo sem qualquer
administração dessa água. Três por cento da água que pode ser utilizada para
abastecimento humano é de superfície, apesar de que há a compreensão da maioria
da sociedade de que ela é a maior parte da água utilizada no abastecimento.
Noventa e sete por cento da água a ser utilizada no abastecimento humano é água
profunda e, portanto, é preciso que desde já nós tenhamos uma preocupação.
Aumenta significativamente o número de poços profundos escavados em Porto
Alegre e, portanto, também a necessidade de que disciplinemos essa iniciativa,
porque, se viermos a ter a poluição desse lençol freático profundo, será um
desastre, porque precisaremos de séculos para despoluir esse manancial.
Eu volto depois à tribuna para seguir adiante
neste tema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A
Vera. Maria do Rosário está com a palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, comunidades que se fazem presentes hoje, aqui.
Nesta tarde, dois assuntos me trazem à tribuna. O primeiro deles é um assunto
que diz respeito a todos nós e pelo qual, durante um ano inteiro de trabalho, a
nossa Comissão de Educação e esta Casa mobilizaram-se: é com relação à denúncia
da violência que se comete contra a criança e o adolescente vítimas da
prostituição infanto-juvenil.
Em depoimento na CPI da Câmara Federal sobre
a prostituição infanto-juvenil, o Sr. Vitor de Jesus - o nosso conhecido Buda
-, no dia de hoje, teve a sua prisão decretada. Acho que isso é fruto do
trabalho, também, desta Casa, da sociedade civil organizada de Porto Alegre,
das organizações não-governamentais que atuam na defesa da criança e do
adolescente. E vemos com muito bons olhos que o nosso trabalho tem o
desdobramento necessário, que é a punição daqueles que agenciam crianças e
adolescentes, tornado-os vítimas de toda a sorte de abusos na prostituição
infanto-juvenil. É uma notícia boa para todos nós: começar a punir gente desse
tipo.
Srs. Vereadores, o segundo assunto que me
traz à tribuna da Casa é a discussão do assunto que o Ver. Guilherme Barbosa
trouxe no dia de hoje: a situação da Escola João Antonio Satte. Nós não
poderíamos, por obrigação nossa, nos furtar de, neste momento, colocarmos,
frente à comunidade Nova Gleba, a posição que defendemos aqui, em outro
momento, quando outras comunidades estavam nesta mesma sala, neste mesmo
Plenário. Parece-me que esta transparência nas opiniões é o que as comunidades
precisam para situar, verdadeiramente, quem busca os interesses da população e
aqueles que não têm as mesmas intenções e, muitas vezes, passam como pessoas
bem-intencionadas, com propostas bem-intencionadas.
Desde o início, temos pontuado a nossa
crítica a esse processo da Escola Infantil Nova Gleba - com esse nome, Nova
Gleba - dentro da Escola João Satte. Nós temos, senhoras e senhores, pontuado a
nossa crítica, porque nos parece que esse processo não foi um processo
suficientemente discutido com a comunidade escolar. Reconhecemos que a
comunidade escolar tem os seus representantes legítimos no Conselho Escolar,
nos CPMS, nos Grêmio Estudantis e na própria Direção de escola, nos grupos de professores
e estudantes, grêmios e agremiações. Vejam que o Orçamento Participativo, por
mais que concordemos com o processo de organização do povo e de discussão
transparente do Orçamento, não tem a possibilidade, Srs. Vereadores e senhores
da comunidade, de substituir a organização popular nas escolas e de ocupar um
espaço democrático, que deve ser um espaço da escola, na discussão da definição
dos rumos que cada escola deve tomar.
Nesse episódio, concretamente, nós tivemos a
absolutização do processo do Orçamento Participativo em contraposição à
organização da escola nos seus instrumentos legítimos de organização. Ora,
senhores, um conselho escolar que não é consultado, uma direção de escola que
não conhece aquilo que vai ser feito dos espaços escolares, uma comunidade que
não é consultada tem o direito de reclamar os seus direitos. E é isso o que
está sendo feito aqui. Em nenhum momento a nossa ação, nesta Casa ou em
qualquer lugar, foi uma ação de colocar uma comunidade contra a outra. Ao
contrário, nós colocamos à comunidade a necessidade de se unirem as comunidades
para cobrar do Poder Público aquilo que o Poder Público deve encaminhar, que
são vagas nas escolas públicas para todos que necessitam delas. Ao contrário,
Srs. Vereadores, nós não temos encontrado, por parte da Administração Pública -
eu diria até o dia de ontem -, a mesma intenção no processo. Eu tive a
oportunidade - e já disse isso da tribuna desta Casa - de participar de uma
reunião em que pontualmente o representante da administração CARNorte tinha uma
atitude bastante ruim, colocando uma comunidade contra a outra. Nos parece que,
se foi um erro a administração ter feito esse processo acontecer dessa forma,
construindo uma escola dentro da outra, ocupando as salas de aula da Escola
João Satte e até hoje não voltando às aulas, não tem por que se permanecer
nesse equívoco. É importante nós termos a possibilidade de retomar a discussão
com todas as comunidades e tentar resolver esse problema.
Para finalizar, dirijo-me muito especialmente
à comunidade. Nós estamos aqui para escutar e para defender as nossas posições.
Se a comunidade da Nova Gleba quiser realizar uma reunião com a nossa Comissão
de Educação, com os Vereadores desta Casa, tenho certeza de que tanto a
Comissão quanto os Vereadores estarão à disposição, como sempre estivemos,
porque, na mesma reunião em que convidamos as comunidades, tivemos a presença
dos demais e não tivemos, lamentavelmente, a presença da comunidade da Nova
Gleba.
Continuamos plenamente à disposição,
discutindo as posições e exigindo da Administração Pública que amplie as vagas
para poder atender a todos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de fazer um apelo
à Bancada do PT - não sei se seu Líder está aí, o Ver. João Verle, mas está o
Vice-Líder - no seguinte sentido: há um grupo, aqui, de cidadãos, trabalhadores
honestos de Porto Alegre, pessoas humildes, sérias, responsáveis, que têm
"trailers" de cachorro-quente, de venda de lanches, do lado do
Hospital Conceição. O Ver. Henrique Fontana é médico. Deve conhecer essa
realidade.
Fiz um pedido ao Sr. Prefeito. Até o pleito
foi encaminhado pelo Presidente do meu partido, Dep. Sérgio Zambiasi, para que
pudéssemos ver com calma a situação dessas pessoas. Elas receberam uma
notificação, que vou passar para o Ver. Henrique Fontana e para o Ver. João
Verle, datada de 5 de abril, dizendo que eles teriam quinze dias para se
manifestar ou se defender. Pois bem: hoje foram lá. A SMIC, através do Sr.
Adaucto, chefe do pessoal da Fiscalização, fechou o setor de lanches, botou
fora comida que os coitados compraram para vender às pessoas - numa crise dessas,
quando se faz campanha contra a fome e a miséria. Aqui diz que eles tinham
quinze dias para apresentar recurso. Foram lá e fecharam o estabelecimento
deles. O Sr. Adaucto tinha nos garantido que o Prefeito daria pelo menos mais
um mês para examinar a situação. Eu peço ao Ver. João Verle, em nome desses
trabalhadores, dessas pessoas que não tiveram nem o seu direito respeitado, que
telefone ao Secretário da SMIC e peça a ele que pelo menos respeite o documento
que deu a essas pessoas. Passo às suas mãos para V. Exa. olhar agora. Tenha
pena desses trabalhadores que estão querendo produzir e não querem passar fome
nem deixar suas famílias mal. Naquela praça não existe nada a não ser bancos
que são ali usados para jovens se drogarem e tudo o mais. Não existe nada no
local. Nada na praça. Então, enquanto não forem construir nada, Srs.
Vereadores, por favor, tenham pena desses trabalhadores e dêem espaço para
eles.
Quanto à comunidade que aí está, devem
continuar lutando e não abrir mão de lutar por vagas para os filhos de vocês em
escolas. Pessoal da Nova Gleba, do Ferrati, do Guapuruvu, do Beco do Nene, da
Vila dos Maias, todos devem lutar para ter vagas para os filhos. Não devem ser
induzidos por aqueles que tentaram jogar vocês contra o Parque dos Maias.
Porque aqui, na Câmara de Vereadores, nós não defendemos nenhuma comunidade.
Por favor, os militantes do PT deixem a comunidade ouvir o que tem que ouvir. O
que vocês têm que saber é que a Comissão de Educação da Câmara, de que eu sou
Vice-Presidente, defende que na Escola João Satte e na Escola Infantil Nova
Gleba haja trezentas e vinte vagas e não cento e vinte, como ofereceram para
vocês. Agora, se vocês preferem cento e vinte vagas e não trezentas e vinte,
devem de ir à SMED dizer isso para eles. Ontem, na reunião na SMED, foi
acertado que seriam oferecidas duzentas vagas. Então, foram aumentadas oitenta
vagas. Os Vereadores desta Casa estão a favor dos senhores, porque lá, na
Escola João Satte, os filhos de vocês estão estudando, mas, se não quiserem as
vagas, devem dizer lá na SMED: "Nós não queremos as vagas pois estamos bem
com as nossas crianças na rua." Isto que vocês devem saber: que estão
sendo enganados pelo Governo. O que vocês têm que ter lá são trezentas e vinte
vagas, duzentas vagas no pré-escolar e as outras cento e vinte vagas para a
creche maternal. É isso que vocês precisam, e não entrar nesse discurso furado,
aqui, como vem o Ver. Guilherme Barbosa dizer que alguém na Casa fez discurso
contra os senhores. Não é verdade. Ninguém fez discurso contra vocês. Todos
fizeram discursos em favor das trezentas e vinte vagas e não de cento e vinte
vagas, como querem oferecer. Agora, a opção é da comunidade. Se não quiserem as
vagas, é só dizer que os filhos de vocês querem ficar em casa. Agora, se querem
as vagas lutem por elas. No dia em que foi marcado para o pessoal da Nova Gleba
vir aqui, os representantes de vocês não compareceram à reunião, e o Ver.
Geraldo de Matos Filho foi quem pediu. Tenho que dizer isso a vocês para que
conheçam a verdade dos fatos.
Na hora em que quiserem reunir-se com a
Comissão de Educação, estamos à disposição. O que vocês devem saber é que
nenhum Vereador desta Cidade luta contra alguma comunidade. O que queremos é
que o dinheiro público seja destinado ao oferecimento de vagas para todos. Não
cento e vinte, mas trezentas e vinte vagas. Se vocês quiserem as trezentas e
vinte vagas, reúnam-se com a Comissão de Educação desta Casa e lutaremos até o
fim. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Vou solicitar que os cartazes ofensivos, exibidos nas galerias, sejam retirados
para que possamos dar prosseguimento aos trabalhos.
Requerimento de autoria da Vera. Helena
Bonumá, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de
hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença
da Vera. Helena Bonumá e dada posse ao suplente, conforme consta na Ata.)
Requerimento de autoria do Ver. Giovani
Gregol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença
do Ver. Giovani Gregol e dada posse ao suplente, conforme consta na Ata.)
Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt em
Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje pela manhã ...
(Tumulto no Plenário.)
O SR.
PRESIDENTE:
Está suspensa a Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h01min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 16h02min): Estão reabertos os
trabalhos da presente Sessão.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Hoje pela manhã a Zona Norte de Porto Alegre amanheceu sem os ônibus da Empresa
Nortran. Até agora não consegui descobrir por que a SMT não sabia do assunto
quando nós ligamos pela manhã, como também não soube que, na sexta-feira pela
manhã, também a VAP fez "forfait" e não entrou em serviço no primeiro
horário da manhã. Este é o nível de funcionamento da SMT.
Estou tentando, uma vez mais, contatos com a
Secretaria, com o Supervisor, que veio da Paraíba, ou de algo parecido, para
assumir a Secretaria, e não tem tempo para discutir com este Vereador sobre as
questões de trânsito de Porto Alegre, mas consegue transformar o Boletim da
Associação dos Táxis-Lotação de Porto Alegre no boletim semi-oficial da SMT. A
página dois é toda noticiário da SMT; na página quatro, metade é de informação
da SMT, sabidamente quando a SMT tem o seu próprio boletim - aliás,
recentemente criado. Não sei se é jogo da Associação de Táxis-Lotação para
comprar a SMT na decisão de vetar o projeto que esta Casa, por maioria
significativa, aprovou - a Associação de Táxis-Lotação agora publica um texto
nos jornais tentando, exatamente, jogar a opinião pública contra esta Casa - ou
se continua querendo vender o "peixe falso" que encontramos na página
3 do Boletim de que o táxi-lotação foi criado para motivar o usuário a deixar o
automóvel em casa, descongestionando o trânsito. Porque, se for assim, eu pego
o Boletim e vejo que o pessoal que edita o jornalzinho é tão ruim, que consegue
colocar na capa a melhor prova do apoio ao projeto que votamos, já que a
fotografia que aqui está comprova os táxis-lotação no desrespeito absoluto da
lei, parados mal, em plena Alberto Bins, quase esquina com a Dr. Flores.
Eu leio também no Boletim que a pintura nova
dos veículos vai dar maior visibilidade aos demais motoristas e, assim, garante
a segurança de todos. Pena que não avisaram aos motoristas do táxi-lotação,
porque continuam fazendo misérias no trânsito. Ainda hoje de manhã, um
motorista do SESC cortou da esquerda para a direita para pegar passageiro e
depois cortou de novo, arrancou de qualquer maneira, e azar dos que vêm atrás.
Eles não têm preocupação, são grandes. Eu assinei ainda há pouco dois Pedidos
de Providências pedindo mais multa para os, de sempre, motoristas de
táxi-lotação. São sempre os mesmos entrando por dentro do corredor da Protásio,
porque eles não podem perder tempo na rótula da Carlos Gomes. Eles vêm devagar,
subindo toda a Guadalajara, Otávio Santos, todo o pedaço inicial da Protásio,
mas, quando chegam lá na Carlos Gomes, aí eles têm que correr para poder bater
contra o ônibus da Carris, contra o ônibus da VAP e ir pegando os passageiros
na frente ao longo da Protásio, entre a rótula e a Igreja São Sebastião, porque
depois separa de novo - isso quando não entram no corredor. Não adianta eles
dizerem aqui que são quatrocentos e três táxis-lotação, que vão ficar
"x" pessoas sem emprego. Basta que eles façam cumprir o Código de
Trânsito de Porto Alegre e do Brasil e as leis da SMT e essas pessoas não vão
perder tempo. Agora, enquanto não cumprirem, eu acho que esta Casa precisa fazer
o que se propôs a fazer: colocar ordem na bagunça que virou o serviço de
táxi-lotação em Porto Alegre.
Eu quero dizer aos senhores que sou
francamente defensor do sistema de táxi-lotação. São entre quatrocentos e três
táxis-lotação; multiplicamos isso por três ou quatro pessoas e temos os milhões
de pessoas que moram nesta Cidade e que têm, realmente, danos com o péssimo
serviço que está sendo prestado. Do ponto de vista de organização de trânsito,
eu não tenho dúvida de ficar com a Cidade de Porto Alegre. E não vai ser
"A pedido" em jornal, não vão ser matérias e entrevistas em jornais,
não vai ser pressão dentro da Casa que vai mudar o meu voto.
Eu só espero que o Prefeito Tarso Genro,
antes do veto, e a Secretaria Municipal dos Transportes, antes do veto, vão
para a rua e observem dez minutos em um cruzamento o que é o táxi-lotação em
Porto Alegre. E depois decida se veta ou não. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Queremos aqui saudar o Ver. Wilson Jaques Filho, do PMDB de Lajeado. Seja bem-vindo
a esta Casa, Vereador.
Tenho em mãos um ofício enviado a esta Casa,
solicitando a presença do Coronel da Reserva da Brigada Militar e Vereador
desta Casa, Sr. Pedro Américo Leal, para participar, como painelista, em um
ciclo de painéis e cursos da Corporação e Universidades, a ocorrer no dia 14
deste mês, às 8h. Tal painelista já foi contatado e cientificado de sua
temática. Nós queremos cumprimentar o Ver. Pedro Américo Leal, que muito
dignifica esta Casa, fazendo com que a sua participação lá fora também seja uma
extensão da Câmara de Vereadores, externando as suas idéias.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL:
Sr. Presidente, é com muita honra que comparecerei para fazer essa conferência
via painel e espero representar muito bem a Câmara e os meus pares.
O SR.
PRESIDENTE:
Obrigado, Vereador. O Ver. João Dib está com a palavra, utilizando o tempo de
Liderança.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, existe uma certa semelhança entre as figuras de
Jaime Lerner, Tarso Genro, Nazareno Afonso e o supervisor paraibano. Jaime
Lerner foi Prefeito de Curitiba e tido como excelente Prefeito. Jaime Lerner
soube cercar-se de pessoas de Curitiba para, dentro do Instituto de Pesquisas
Urbanas de Curitiba, buscar soluções para os problemas de Curitiba, todas curitibanas
e conhecedoras da Cidade. O nosso Tarso Genro não está escolhendo bem o seu
secretariado. Tem aí algumas figuras que não conhecem bem a Cidade, como é o
caso do Sr. Nazareno Afonso.
Ninguém faz milagre em terra estranha, nem o
Sr. Jaime Lerner. Este, precedido de todo o "marketing" possível, foi
convidado para resolver o problema do trânsito do Rio de Janeiro. Não resistiu
mais do que dois meses, porque era terra estranha. Em terra estranha ninguém
faz milagres. Não há de ser alguém que não tem o prestígio nacional e
internacional de Jaime Lerner que virá a Porto Alegre resolver os nossos
problemas de trânsito, porque a primeira coisa que ele precisa saber é o que a
população deseja. Para isso, ele terá que ficar alguns anos em Porto Alegre.
Aí, sim, assessorar o Prefeito, que não mais será o Tarso Genro. É por isso que
vi com muita preocupação aquela nota da Associação das Lotações sobre o Projeto
de Lei do Ver. Jocelin Azambuja, aqui aprovado pela grande maioria, que, talvez
na manifestação do Prefeito Tarso Genro, que também já ouviu a Associação, seja
razão de veto do Prefeito. Até desejarei que o Prefeito o vete, porque, então,
me divertirei, provando que eles não leram nada do que existe lá. Esse
Secretário, que não é o Jaime Lerner, não tem o prestígio do Jaime Lerner, não
tem a competência do Jaime Lerner, não tem o "marketing" do Jaime
Lerner, não fica muito tempo em Porto Alegre, não pode querer ser o Jaime
Lerner, pois este foi corrido do Rio de Janeiro porque lá não era sua terra e
não podia fazer milagres. E aqui esse também não fará nenhum milagre. Só se
fizesse alguma coisa é que seria milagre, mas ele não está fazendo nada. Só
está cometendo erros. Esse Secretário disse que não podia agir contra os
excessos das lotações porque eles eram chamados de táxi-lotação. Não é verdade.
Não é táxi-lotação, não. O Prefeito disse que vai saber o que está escrito na
lei. Eu vou dizer a ele que a história começa na kombi-lotação, que foi um
equívoco da Secretaria Municipal dos Transportes. Aconteceu, e depois trocaram
pela lotação. Aí é que aparece o termo lotação ou táxi-lotação. Está na mesma
lei, pois tinha que ter os dois; a kombi era táxi-lotação. O Ver. Jocelin
Azambuja apenas aperfeiçoou, já que o nosso Secretário não sabe nada de
transportes. A Câmara acompanhou para que o Secretário talvez fizesse um
milagre. Mas lá está o decreto que regulamenta o serviço de táxi-lotação de
Porto Alegre, e o Secretário não o leu.
Acho que o Prefeito Tarso Genro ainda tem
tempo de colocá-lo num belo avião, e lá na terra dele, em São Paulo, ele vai
dizer que tem currículo. Se ele sair agora, mesmo que vá saído daqui, ele vai
chegar lá e dizer que tem currículo "lá de Porto Alegre, e até tinha três
Vereadores que me incomodavam muito e resisti a tudo durante um ano e quatro
meses, quase". Então, o Prefeito Tarso Genro estaria dando um passo muito
interessante e inteligente, buscando alguém que conheça a Cidade para resolver
os problemas de trânsito e de transporte coletivo da Cidade.
Poderia falar das escolas, mas fica para
outra oportunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi em tempo cedido pelo Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. MILTON
ZUANAZZI:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os jornais de hoje, em todo o Brasil, trazem
notícia alarmante, em certo aspecto, e interessante, em outro - também os
nossos dois jornais de maior circulação aqui do Rio Grande do Sul -, sobre
população favelada do Brasil. E o primeiro dado que salta aos olhos é um dado
que ninguém domina, porque somos bombardeados diariamente. Chega a ter um
negrito na "Zero Hora", que chama Guerra no Rio. A gente é
bombardeada com a informação de que favela tem é no Rio de Janeiro; lá tem
favela; no resto do Brasil, é tudo mais ou menos tranqüilo. Lá tem violência. É
a Guerra do Rio. E São Paulo - nos salta aos olhos - tem mil duzentas e
cinqüenta e sete favelas contra seiscentas e sessenta e uma favelas no Rio de
Janeiro. É o dobro de população favelada.
Na mesma semana em que em Vigário Geral houve
aqueles assassinatos, na invasão da polícia, de vinte e dois favelados, naquele
fim de semana falei aqui da tribuna. O "Estado de São Paulo" declarou
que haviam sido assassinadas em São Paulo sessenta e oito pessoas. Mas a guerra é no Rio, não é em outras
partes do País. Como se isso não fosse por acaso.
Mas o mais estarrecedor são os dados da nossa
Cidade de Porto Alegre. Nos anos 50, havia quatro favelas em Porto Alegre; nos
anos 80, havia cento e quarenta; e em 1989, havia duzentas e doze favelas. Uma
população, em Porto Alegre, vivendo nas vilas, em favelas, de trezentas e
oitenta mil, novecentas e cinqüenta e seis pessoas. Este é um dado estarrecedor
para quem, diariamente, convive com a guerra do Rio. Há as manchetes de
publicidade da grande guerra do Rio. É, verdadeiramente, um dado estarrecedor o
da nossa Cidade de Porto Alegre: 1/3 de Porto Alegre está morando em favelas.
Não é por acaso que eu tenho elogiado desta tribuna - esta semana, tivemos um
projeto que mexe na área do Plano Diretor - os projetos que aprovamos aqui, no
ano passado. Há, na própria matéria, aqui, um outro dado fantástico sobre esta
nossa Cidade, Ver. Lauro Hagemann: os cem maiores proprietários de Porto Alegre
detêm 47,67% das áreas vazias da Cidade, 50% das áreas. E eles representam
0,69% dos proprietários de Porto Alegre - 0.69% dos proprietários de Porto
Alegre detêm 50% das áreas vazias de Porto Alegre e nós temos 1/3 da população
favelada.
Mais adiante, a matéria diz que a cidade
clandestina - as favelas - cresce de 8% a 9% ao ano em Porto Alegre, enquanto a
cidade oficial, regular, cresce 1,9% ao ano. Depois, haja escolas, postos de
saúde, transporte urbano, qualidade de vida, segurança pública para essa
população que há pouco não estava aqui. Haja esforço do Estado para um tipo de
distorção social a que já chegamos. Isso me faz lembrar, Ver. João Dib, meu
conterrâneo: na minha terra, há uma tradicional figura, um homem do nosso
folclore, que, procurando um médico porque sentia uma dor na região do
estômago, foi aconselhado, depois de um diagnóstico final, a parar de beber.
"Tem que acabar a cachaça", disse o médico. E ele respondeu ao
médico: "Como é que nós vamos acabar esta cachaça, se a gente toma de
copinho e eles trazem de caminhão? Não acaba nunca a cachaça desta Cidade."
São assim os problemas que nós estamos enfrentando, ou seja, é uma questão de
fundo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nessa história extremamente delicada.
A concentração de renda neste País chegou a
ponto de não haver mais condições de sobrevivência, de vida digna. Esse projeto
desse Estado construído à base e à sombra de empresas privadas que vêm
aumentando seu bolo na arrecadação federal, esse modelo faliu. Esse modelo
concentrador do Fundo Monetário Internacional faliu. Infelizmente, o que vemos
em plena campanha eleitoral? A repetição do modelo falido e o trabalho
cotidiano da nossa grande imprensa defendendo o modelo falido, através desse
plano econômico que aí está, que na verdade não é um plano econômico, mas é um
plano financeiro, um plano de números. Se é um plano que prevê desenvolvimento
e crescimento econômico, por que não ataca esse tipo de problemática? E nós
vamos ficar aqui dando discursos na tribuna até quando? Quando vamos encontrar
soluções para tudo isso? E ainda vendo as manipulações de uma grande imprensa
que manipula dados como esses, que agora ela mesma é obrigada a desmentir, com
interesses, na minha opinião, extremamente claros de desmoralização do Governo
Leonel Brizola, de absoluta desmoralização, de tirar o companheiro Brizola do
páreo, dessa dominação absoluta que eles exercem sobre as cabeças do nosso povo
cotidianamente. E o interesse é de, no fundo, enterrar uma perspectiva de um
projeto de desenvolvimento próprio, nacional, de luta contra essa gente, porque
o que está por trás de tudo isso é a luta contra essa gente, contra o Fundo
Monetário, contra o capital internacional. De fato, rigorosamente, essa é a
questão concreta. E nós estamos aqui a nos debruçar com a falta de vagas na
Escola Nova Gleba, e não podemos fazer outra coisa. Essa é a nossa luta, essa é
a nossa preocupação, mas nós "tomamos de copinho e eles trazem de
caminhão". Está vindo de caminhão! E nós ficamos nos desgastando, muitas
vezes - grupos, pessoas, interesses, partidos que até têm uma vontade de acabar
com esse modelo perverso. Ficamos nos desgastando nas lutas entre determinadas
comunidades ou entre a falta de perspectiva de vagas ou de excesso de vagas ou
trazendo aquilo que se chama utopia da democracia, como se bastasse todos nós
sairmos daqui e ali nos reunirmos com essas comunidades para tentar resolver
seus problemas. Tudo isso é muito positivo, é muito bom. Acho que o Brasil,
Porto Alegre, está pegando essa dimensão, mas isso não resolve! Continuamos
tomando de copinho e chega de caminhão! Vem de caminhão! E não podemos nos
iludir com isso! Não nos é dado o direito da ilusão! Todo o mundo sabe que a
cidadania se constrói, mas a cidadania se constrói com um processo histórico.
Todo o mundo tem que ser a favor de qualquer consolidação de um projeto de
cidadania.
Agora, imaginar que qualquer adoção
democratizante, que é, por exemplo, o Orçamento Participativo, resolve esse
tipo de questão... Estamos longe de achar soluções, muito longe de achar
soluções. Estamos muito aquém de uma decisão sobre que rumo temos que tomar,
mas nos desgastamos por aí. Mesmo a tentativa do Governo Collares do calendário
rotativo, extremamente bombardeado, não deixa de ser uma tentativa igual a esta
que vimos nesta Casa hoje à tarde com comunidades atrás de vagas. Isso é
concreto! Claro que os métodos, as forma de encarar o problema, isso pode nos
diferenciar. Agora, dizer que isso é uma bandeira de divergência sobre o
problema maior... Ora, isso é um absurdo, e, enquanto isso estiver acontecendo,
vamos continuar dando discursos desta tribuna sem resolver nada. Vamos
continuar tomando de copinho e a cachaça chegará de caminhão.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Srs. Vereadores, quero registrar aqui uma presença que, pelo menos para mim, é
muito significativa: do motorista Renato Stradolini. É motorista de ônibus e,
naquela mesma época em que os motoristas de ônibus eram criticados por não
pararem nas paradas para atender os idosos ou que maltratavam os idosos, o
Renato foi elogiado, inclusive em reportagens dos jornais, por parar para os
idosos, receber os idosos e tratar os idosos com muita humildade. Então, ele
está presente aqui, hoje, e realmente mereceu uma consagração entre os
motoristas exatamente por essa atitude com os idosos. A nossa homenagem. É bom que
se registre que o Renato está desempregado. (Palmas.)
Com a palavra, o Ver. Fernando Záchia, por
cedência de tempo do Ver. Jair Soares, em Grande Expediente.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, agradeço ao nobre Ver. Jair Soares
pela cedência do tempo.
É um assunto que não é novo na Casa, pois, em
agosto de 1993, entrei com um Projeto de Resolução de Mesa em relação aos
cargos de estagiários. Tramitou na gestão do Presidente Wilton. Não tínhamos
veto. Encaminhamos novamente este ano na nova formação de Mesa e agora, no dia
6, recebemos da Diretoria-Geral o seguinte parecer: "Encaminhamos o
presente processo para ciência, tendo em vista que, por decisão da Mesa
Diretora em reunião realizada em 30 de março do corrente, por falta de dotação
específica para atendimento e concretização do convênio com a FEBEM
possibilitando o aproveitamento de menores carentes em estágio
profissionalizante, ficou prejudicado, no momento, o conteúdo do pedido em
questão. Dia 6 de abril. Sonia Vaz Pinto.".
O mérito do Projeto não foi aqui analisado -
me parece -, discutido, e havia algumas dúvidas na Casa pelo aspecto jurídico,
legal. Era uma preocupação que o nobre Ver. Américo Leal tinha demostrado.
Anexamos um parecer jurídico para a atual Direção da Casa e todas aquelas
empresas da iniciativa privada e pública que exercem esse tipo de convênio.
Entramos, protocolamos na Casa este mesmo Projeto. Não é nosso. É um programa
já existente na FEBEM que vai envolver a Prefeitura e Autarquias, e já temos um
sinal verde do Executivo, que tem interesse por entender meritório o Projeto.
Este mérito não está em questão, porque é bom. Nós sabemos que essas crianças
estão na rua. É um problema. Nós não podemos virar as costas para as crianças.
O Sr. João
Bosco: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Presidente da FEBEM pediu
para agilizar isso aí.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: É
uma preocupação. A FEBEM tem hoje duas mil seiscentas e oitenta e quatro
crianças no Estado todo, mil e seiscentas crianças em Porto Alegre nesse
programa, envolvidas com a iniciativa privada e o Poder Público.
Mas o que nos chamava a atenção e a nossa
preocupação é que, pelo que diz a nossa Diretoria-Geral, não existe verba, que
por falta de dotação específica para atendimento e concretização do convênio,
fica prejudicado. Ora, essa era a argumentação da Direção anterior. Conversamos
com o Diretor anterior. Ele disse: "Olha, nós tivemos a preocupação, por
entendermos também meritório, e nós tínhamos destinado uma dotação
específica." Então, fomos atrás desses subsídios e vimos que a rubrica
3131, que é de estágios, Projeto Atividade, tem hoje saldo de 21 milhões de
cruzeiros. Sobra dinheiro. Agora teria até condições de suplementação, mas nem
há necessidade de suplementação; nós temos 21 milhões. Se é meritório, é uma
questão que não tenho dúvida, mas admito a dúvida. Mas aqui está escrito que é
o problema financeiro, que não tem dotação. Vamos lá e puxamos no computador:
vinte e um milhões, 20 mil, 475 cruzeiros no dia de hoje, dia 13 de abril.
Nós estamos em abril. Se aprovado, se
implantaria isso em maio; seriam pagos sete, oito meses. Só se a Casa tem um
outro projeto, alguma outra coisa, pensando usar essa verba da rubrica 3131.
Claro, é uma preocupação não só minha. Acho que é uma preocupação da Casa, da
coletividade. Se nós entendemos que falta na Casa um assessoramento melhor, se
nós pudéssemos ter, em cada gabinete, trabalhando em um turno somente, esses
meninos carentes que estão na rua pedindo dinheiro, que são obrigados a
assaltar - eles não querem, mas são obrigados para sobreviver -, se nós
pudermos dar emprego a esses meninos, com obrigatoriedade de eles, no outro
turno, estudarem, se tiverem aqui uma remuneração de um salário mínimo, se
tiverem direito a vale-transporte e vale-refeição, nós vamos, eu insisto,
reintegrando esses meninos na sociedade. Acho que é uma obrigação desta Casa,
uma obrigação dos Vereadores.
O Sr. Henrique
Fontana: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero, em meu nome,
particularmente, e em nome da bancada do nosso partido, colocar a nossa
solidariedade ao Projeto. Nós já discutimos outras vezes e entendemos que
devemos levar adiante o Projeto, tanto em nível do Executivo, como também um
projeto interno aqui, na Câmara. Entendemos o Projeto como meritório, e a
Bancada dos Trabalhadores assume o compromisso de encontrar soluções para que
ele possa virar realidade efetiva.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA:
Agradeço, Vereador. Nós sabemos da sua preocupação e da Bancada do PT e de
todos os Vereadores, sem distinção alguma, em função da necessidade de
implantarmos em todos os órgãos públicos que tiverem condições de absorver. A
Câmara de Vereadores tem a necessidade, sim, e todos nós, Vereadores, sabemos
disso. Na Prefeitura e nas Autarquias é um segundo passo. Nós temos que fazer
uma análise correta e criteriosa para, aí sim, podermos articular juntamente
com o Executivo, que também tem a preocupação de encontrar solução para o menor
carente.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveitando o aparte do
Vereador, gostaria de lembrar que a Prefeitura de Porto Alegre é a primeira no
País a ter uma lei empregando menores de dezesseis até dezoito anos completos.
Ao fazerem dezoito anos, têm que sair; é lei. É muito bom e há verba para isso.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: É o
Programa do Menor Jardineiro. Parece-me que é esse o programa da Prefeitura,
mas tem a diferença de que é de meninos de quatorze a dezessete anos. E há
também o problema do serviço militar, e essa preocupação me parece justa.
Mas a minha manifestação na tribuna é sobre a
solução dada pela Mesa da Casa. A Mesa da Casa está-me dando uma informação, e
até depois vou falar com ela a esse respeito e eu acho que até vamos encaminhar
um parecer do Diretor Financeiro, se tem ou não recurso. Eu, pela minha
formação econômica, analisei e entendo que tenha. E a posição, a resposta, é a
de que hoje há 21 milhões. Nós queremos saber se este dinheiro, esta verba,
esta dotação já estaria comprometida, e, aí sim, a Direção-Geral não teria as
condições, e nós queremos saber quem tem condições de nos informar. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. Luiz Braz em Comunicação de
Presidente.
O SR. LUIZ
BRAZ: Não
gostaria de utilizar este espaço durante a minha gestão, mas dada a matéria que
trouxe o Ver. Fernando Zachia, obrigo-me a voltar ao início do ano, quando
começávamos a debater sobre os projetos que colocaríamos em prática na Casa. E
dizíamos, numa reunião de Lideranças, que desarquivaríamos dois projetos para
estudos. Um projeto de autoria do Ver. Fernando Zachia, que tramitou o ano
passado e que não pôde ser colocado em prática e que se tratava dos meninos da
FEBEM para que pudessem prestar trabalhos nesta Casa. E um outro projeto de
autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que também tratava de estagiários, sendo
alunos de 2º grau e de curso superior, que poderiam prestar trabalhos nesta
Casa em determinadas áreas onde houvesse lacunas.
Colocamos os dois assuntos em análise pelas
Comissões e técnicos da Casa. Com relação ao projeto de estagiários de 2º grau
e de grau superior, recebemos uma informação positiva da Assessoria Técnica da
Casa que faz com que estejamos numa regulamentação da proposta do Ver. Antonio
Hohlfeldt, possibilitando a contratação por esta Casa de estagiários de 2º grau
e de grau superior, suprindo determinadas áreas onde temos necessidades. Não
podemos contratar porque estamos impossibilitados de abrir concurso pelo seu
prazo de homologação, que seria até o mês de maio, e não teríamos tempo hábil
para uma licitação de uma instituição que fizesse o concurso para assim
homologarmos em tempo hábil. Então, resolvemos suprir as lacunas da Casa
exatamente com a proposta feita no ano passado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt na
contratação desses estagiários. E é o que faremos logo em seguida, já que são
várias as áreas onde temos necessidade. E uma das áreas que eu aponto é a da
memória da Casa, estando os Anais da Casa atrasados desde 1988. Nós, agora,
estamos numa ação, juntamente com a Diretoria Legislativa, com a Taquigrafia e
com a Composição de Anais, para tentarmos atualizá-los no sentido de que não
precisemos mais enviá-los às gráficas para que sejam impressos lá, mas possamos
ter um produto final saindo de nossa taquigrafia. Isso está sendo possível. Eu
quero apresentar, em uma próxima reunião de Mesa e Lideranças, o material que
colhemos de uma das reuniões, que foi apresentado pela Diretoria Legislativa,
junto com a Taquigrafia e Composição de Anais. Para recuperar estes
seis anos, temos que fazer alguma coisa. Não podemos deixar a Casa sem memória.
Exatamente nesta área, nós pretendemos contratar estagiários para suprir estas
lacunas.
O Sr. Antonio
Hohlfeldt:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, até por um
dever de consciência, eu gostaria de mencionar que este Projeto não foi meu,
mas de nossa Mesa, na época de 1990/91. Na verdade, também houve uma emenda
depois, se não me engano do Ver. Nereu D’Ávila. Nós havíamos previsto
estagiários com 2º grau, e houve uma emenda de Plenário complementando para 3º
grau. Agora V. Exa. disse que vai levar o Projeto à Mesa e às Lideranças,
porque, na época, eu me lembro que uma das discussões que nós tivemos é que se
buscasse ter um critério objetivo, sério e transparente na escolha desses
estagiários - se pensamos em trabalhar eventualmente com a FIERGS ou coisa
parecida -, exatamente para que não se ficasse na dependência do apadrinhamento
político-partidário, etc., que acabaria desvirtuando a idéia original do
Projeto. Então, acho que é muito importante que, dentro dessa regulamentação e
da discussão com as Lideranças, possamos ter um critério que seja de interesse
da Casa, e não, eventualmente, de bancadas ou coisa parecida. Que se atenda ao
trabalho que nós tínhamos da preocupação em divulgar o que é a Câmara de
Vereadores, o que é o trabalho político, junto ao jovem que, às vezes, é muito
céptico em relação à política e mesmo à Câmara de Vereadores. Isso constava na
Exposição de Motivos. A idéia não era apenas suprir as lacunas, mas também um
trabalho pedagógico de aproximação do público jovem do universo da política do
qual, normalmente, eles têm uma distância, eu diria até, preconceituosa.
O SR. LUIZ
BRAZ: Quero
apenas ressaltar que todas as atitudes que temos tomado desde o início do ano -
e pretendemos fazer com que isso seja até o final do ano - têm sido realmente
atitudes extremamente claras. Não temos nenhuma atitude isoladamente. Fazemos
questão que as atitudes sejam todas, todas elas, com a participação de todos.
No caso dos estagiários também será assim. Só que sugiro para a Casa, como já
aconteceu várias vezes, que esses estagiários sejam utilizados exatamente nas
áreas onde a Casa oferece problemas maiores.
Ver. Fernando Zachia, vou falar para V. Exa. agora porque V. Exa. falava de um projeto
que também nos encanta, que é exatamente dos meninos da FEBEM. Nós, na verdade,
rejeitamos o projeto dos meninos da FEBEM. Colocamos este Projeto para ser
analisado pelas áreas técnicas da Casa e a resposta que recebemos foi a que V.
Exa. leu aqui, desta tribuna. A resposta que a Mesa recebeu da área técnica da
Casa, no caso de estagiários de 2º grau e de curso superior, foi exatamente uma
resposta positiva, da possibilidade. Ora, se existe a possibilidade, se temos
uma rubrica que é exatamente destinada para a área dos estágios e temos esta
necessidade, então, não há por que não o fazer. Estamos apenas terminando a
regulamentação.
Faço uma sugestão a V. Exa. para que entre
novamente em contato com os técnicos da Casa para que revisem esse problema e,
se existir, realmente, a possibilidade - coisa que fui informado de maneira
contrária -, faço questão, Vereador, também, de fazer com que o Projeto de V.
Exa., que eu fui um dos primeiros a pedir o desarquivamento, que ele possa ser
levado, também, a cabo durante este ano de 94. Quero dizer a V. Exa. que tenho
um encantamento especial pelo seu projeto, assim como também vi com bons olhos
o projeto que vinha da Mesa anterior, primeiramente sugerido pelo Ver. Antonio
Hohlfeldt, exatamente porque é um projeto que vem suprir necessidades da Casa.
Entre o suprir as necessidades da Casa e atender aquelas crianças, que eu sei
que precisamos atender, ficamos, em primeiro lugar, com suprir as necessidades
da Casa, mas sem abrir mão, é claro, de atender uma área que precisamos
realmente trabalhar, que são as crianças da FEBEM.
O Sr. Fernando
Záchia: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, não tenha
dúvida de que, tanto o projeto encaminhado anteriormente tem a sua necessidade
- ele supre, como V. Exa. diz, as necessidades da Casa -, como esse nosso, e
sei que tem a sua concordância; não poderia ser diferente. Ele não tem só o
alcance social. O outro projeto supre as necessidades da Casa e tem um custo
mais elevado. Este aqui também supre, porque é uma deficiência de que nós
Vereadores reclamamos, mas que tem alcance social. Estou insistindo porque sei
que V. Exa., muito habilmente, não decide sozinho. Por isso não podemos virar
as costas. O problema existe.
O SR. LUIZ
BRAZ: De
jeito nenhum. Tanto é que passo a V. Exa. o pedido de que entre novamente em
contato com os técnicos da Casa para rever esse problema e, tão logo isso seja
solucionado, teremos o máximo prazer em acompanhar V. Exa. nesse projeto
relacionado aos meninos da FEBEM.
O Sr. João
Bosco: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pelo que entendi do
pronunciamento do Ver. Fernando Zachia, a contrariedade dele é que a Mesa vem
contra o projeto alegando que não tem dinheiro. Ele está comprovando que tem
dinheiro ao mostrar o extrato.
O SR. LUIZ
BRAZ: Não
foi a Mesa, Ver. João Bosco. V. Exa. está fazendo uma confusão tremenda. Ouça o
que estamos falando da tribuna. Nós não queremos discutir com V. Exa. e nem
enganar ninguém. Estou dizendo que não foi a Mesa que foi contrária ao Projeto.
A área técnica da Casa foi quem deu essa informação, tanto é que quem passou
essa informação para as mãos do Ver. Fernando Zachia foi a Diretora-Geral, a
Sra. Sônia. A Mesa era favorável ao Projeto, tanto é que resolveu
desarquivá-lo, juntamente com as Lideranças. A Mesa não pode deliberar
contrariamente às decisões técnicas da Casa. Nós não podemos empurrar as coisas
goela abaixo. Se por acaso surgir um respaldo técnico, se a opinião dos
técnicos for modificada e se tivermos a certeza de que realmente podemos fazer
contrariamente àquilo que temos como informação até agora, é claro que queremos
fazer com que o Projeto relacionado aos meninos da FEBEM possa ser levado a
efeito, com muito prazer.
Tanto o Projeto que desarquivamos, de autoria
da Mesa, na época em que o Ver. Antonio Hohlfeldt era Presidente da Casa, como
também o Projeto do Ver. Fernando Záchia são projetos altamente sociais e que
queremos encampar aqui nesta Casa. Tenho certeza absoluta de um deles porque já
tem parecer favorável e vamos levar a efeito, que é o dos estagiários, e sobre o outro iremos esperar uma nova
manifestação dos técnicos do Legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Esta
Mesa cometeu uma falha, e eu não quero que ninguém pague por falhas cometidas
por mim. De maneira errônea, eu efetuei a chamada do Ver. Giovani Gregol, sobre
o qual havia um pedido de licença. O Ver. Darci Campani já estava presente
desde o início da Sessão e iria assumir no lugar do Ver. Giovani Gregol. Nós
colocamos a licença do Ver. Giovani Gregol para ser votada após chamá-lo,
desconhecendo a licença. Portanto, nós vamos dar oportunidade para que o Ver.
Darci Campani possa pronunciar-se no Grande Expediente. Ele cede seu tempo para
o Ver. João Motta. O tempo pertence ao suplente, e o mesmo cede seu tempo, se
assim o quiser.
O Ver. João Motta está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR. JOÃO
MOTTA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu vou fazer um esforço para substituir à altura
o nosso companheiro Darci Campani.
Gostaria de fazer este pronunciamento,
aproveitando o ensejo de dois fatos: primeiro, a realização da nossa Convenção
Estadual do PT, no último fim de semana; segundo, o pronunciamento feito, há
alguns minutos, pelo Ver. Zuanazzi, da Bancada do PDT.
Esses dias, eu brincava com ele, quando
estávamos inscritos num período de Explicação Pessoal, para ver quem falaria
primeiro. Eu dizia que aguardava o pronunciamento do Vereador para ver se me
inspirava um pouco em algumas discussões que, às vezes, acabamos colocando em
segundo plano, que são essas discussões sobre a conjuntura política do País.
Pretendo, portanto, neste breve pronunciamento, fazê-lo como uma espécie de
reconhecimento à trajetória política de alguns companheiros que têm como base
da sua formação política e militante a herança do trabalhismo reformista de
João Goulart, na qual eu identifico o Ver. Zuanazzi como um dos defensores
dessas bandeiras, e também saudar os companheiros do PSDB do Rio Grande do Sul,
na pessoa do companheiro Antonio Hohlfeldt.
A reflexão proposta aqui pelo Ver. Zuanazzi
sobre a crise brasileira, na minha opinião, é a mais pertinente e a mais
apropriada feita por ele. Porque qualquer tipo de diagnóstico, Ver. João Dib,
que se faça hoje sobre a crise brasileira, na minha opinião e circundando a
opinião do Ver. Zuanazzi, também passa pelo diagnóstico de que precisamos
apostar num processo político - que tem muito a ver com o atual processo de
sucessão presidencial - que aponte para a possibilidade de superarmos os laços
econômicos, sociais e políticos que esse atual modelo imposto ao País ao longo
desses trinta anos ainda faz com que esteja entranhado no conjunto da
sociedade, do Estado Brasileiro, de múltiplas formas. Por exemplo, não temos
nenhuma dúvida de que o Estado Brasileiro é um Estado privatizado.
Quem acompanhou minimamente os trabalhos da
CPI da Corrupção no Congresso Nacional, que nesta semana começa a dar os
primeiros resultados, percebe que, na verdade, o Estado Brasileiro - esta
instituição caduca politicamente - nada mais é do que um apêndice dos
interesses de alguns grupos privados, grupos privados esses onde despontaram na
CPI as chamadas empreiteiras, que sugam do Estado Brasileiro - com sua
concordância e anuência ou omissão - milhões de cruzeiros reais, que são
recursos que, por sua vez, não são investidos nas áreas que mais necessitamos -
apenas para citar duas: saúde e educação. Também qualquer tipo de mudança e de
solução hoje aponta, na minha opinião, para um processo de reformas no plano
econômico, onde, sem dúvida nenhuma, um combate a alguns monopólios que
hegemonizam e controlam a economia brasileira, inclusive no controle dos preços
do produto ao consumidor - e está aqui a Vera. Clênia Maranhão, que é uma
especialista no assunto, domina mais do que eu -, sem dúvida, tem trazido
prejuízos enormes à sociedade e, principalmente, aos assalariados. E também faz
parte do ideário desse modelo econômico, político e social um esvaziamento dos
chamados investimentos públicos na área da saúde e educação.
Portanto, nunca foi tão gritante a distância,
nunca foi tão gritante que essa realidade nos afasta daquela verdade que, eu
acho, continua sendo atual e correta, ou seja, saúde e educação são deveres do
Estado e direitos do cidadão. Portanto, é lamentável que em cima dessa
possibilidade política, acompanhando a conjuntura brasileira nesses quatro,
cinco dias, defrontemo-nos com fatos que nos dão, exatamente, a dimensão do
quanto é difícil invertermos a lógica desse modelo perverso. Vou citar dois
fatos: um fato é sobre o perfil do empresário gaúcho - tomamos conhecimento
hoje pela imprensa falada e amanhã, certamente, pela imprensa escrita -,
resultado de uma pesquisa feita por uma agência. Eu lamento que os resultados
dessa pesquisa tenham-nos indicado, de uma forma incisiva e clara, que grande
parte do chamado empresariado gaúcho, que ainda foi considerado o empresariado
mais lúcido pela pesquisa, esteja sentando em berço esplêndido. O resultado de
toda a pesquisa vai no sentido de que os empresários gaúchos que foram
consultados - eu não acredito que todos foram consultados - estão confiantes de
que esse modelo ainda continua sendo válido, continua sendo o correto e, portanto,
não aposta em nenhuma mudança estrutural, em nenhuma reforma de base. Em
segundo lugar, estão apostando numa resolução da sucessão presidencial que, na
minha opinião, está hoje indicando para uma aliança que é conservadora, que é a
possibilidade de uma aliança entre um setor capitaneado hoje pelo ex-Ministro
Fernando Henrique Cardoso e o PFL. No final, eu gostaria de esclarecer por que
eu estou saudando os companheiros do PSDB do Rio Grande do Sul: porque são
contrários a esse tipo de saída, de resolução. Pois esse é o perfil desses
empresários que somente podem estar contentes com esses resultados iniciais do
chamado pacote econômico. Basta visitar qualquer setor de comércio da Cidade,
qualquer setor da indústria da Cidade, que nós vamos verificar quais são os
primeiros resultados desses chamados planos econômicos.
Outro exemplo que eu gostaria de registrar é
o exemplo da chamada Câmara Setorial da indústria automobilística de São Paulo,
que, nesses últimos dez dias, vem obrigando o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC
a ter de puxar, de novo, as mobilizações de rua dos trabalhadores para tentar
sensibilizar os empresários do setor da indústria automobilística, daquele
setor, a manter viva a idéia da Câmara Setorial, que é a negociação permanente.
Não foi outro caminho, senão por esse, que se reaqueceu a indústria
automobilística, no ano passado, com a garantia dos níveis de emprego. Foi uma
negociação com esse perfil que viabilizou isso. Portanto, é lamentável que
parte daquele empresariado, que também, em princípio, acenava com uma
possibilidade de mudança no rumo e na sua prática política, retroceda da forma
como retrocedeu nesses últimos dez dias nas negociações, tendo em vista as
chamadas perdas salariais resultantes do chamado plano econômico do Ministro
Fernando Henrique Cardoso.
Eu concluo, tentando deixar mais claro o
motivo por que eu acho importante saudar todos os trabalhistas identificados
com as reformas de base de 64 e todos os companheiros que compõem o PSDB do Rio
Grande do Sul, porque em todas as intervenções que eu ouço desses companheiros
- e aqui simbolizo nas figuras dos companheiros Milton Zuanazzi e Antonio
Hohlfeldt -, em nenhum momento, eu ouvi desses companheiros qualquer vacilação
com a idéia de um programa político e econômico que aponte para o fim da
impunidade, da corrupção, para a reforma do Estado e para um modelo que
redistribua a renda. Todos esses companheiros são comprometidos com esse tipo
de ideário e com esse tipo de programa político, e eu quero dizer que não
acredito em saída para a crise brasileira sem que se aposte neste processo
eleitoral, ou seja, na sucessão presidencial, em uma saída identificada com
esse tipo de medidas no plano econômico, no plano político.
O Sr. Antonio
Hohlfeldt:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para fazer justiça
ao Ver. João Motta, agradecendo a sua atenção. O PSDB da Bahia, do Espírito
Santo, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul já manifestaram, com absoluta
clareza, a sua posição contrária, e São Paulo começa a fazer essa discussão e
também a tendência é de se manifestar contrário.
O SR. JOÃO
MOTTA: Eu
agradeço o aparte. Saúdo e manifesto o meu atento acompanhamento ao desfecho,
de fato, dessa discussão que atualmente está acontecendo no seu partido. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1382/93 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 18/93, de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, que dá
nova redação aos artigos 3º, 4º e 6º da Lei Complementar nº 282, de 16 de
outubro de 1992. Com Emenda nº 01.
PARECERES:
-
da CCJ. Relator, Ver. Isaac Ainhorn,
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CFO. Relator, Ver. João Dib, pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CUTHAB. Relator, Ver. Luiz
Negrinho, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Obs.: para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta, art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR.
PRESIDENTE:
De autoria do Ver. Nereu D’Ávila, Requerimento solicitando o adiamento da
discussão do PLCL nº 18/93
por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1470/93 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 73/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder
Executivo a criar uma ciclovia no Parque Marinha do Brasil, completar o
circuito para os ciclistas, para os pedestres, ampliar o sistema de iluminação
e dá outras providências.
PARECERES:
-
da CCJ. Relator, Ver. Jair Soares,
pela rejeição do Projeto;
-
da CFO. Relator, Ver. João Dib, pela
rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis
Ilgenfritz, pela rejeição do Projeto;
-
da CEC. Relator, Ver. Geraldo de
Matos Filho, pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator, Ver. Eliseu
Santos, pela aprovação do Projeto.
Obs.:
-
adiada a discussão por quatro sessões.
O SR.
PRESIDENTE:
Em discussão. (Pausa.) O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, uma pergunta: o Prefeito pode ou não criar uma
ciclovia no Parque Marinha do Brasil, se assim desejar? Uma resposta: pode. O
Prefeito pode ou não ampliar o sistema de iluminação no Parque Marinha do
Brasil? Pode. Então, não há por que autorizá-lo, não há por que fazer mais uma
lei. Vou dizer de novo: é preciso não confundir leis com histórias em
quadrinhos, feitas em quantidades para agradar. Acho que essa lei valeria como
um Pedido de Providências, mas nunca como lei, porque o Prefeito não precisa
dessa autorização. É igual àquela autorização que fizeram para que o Prefeito
fizesse um lago ali onde alaga de vez em quando. E o Prefeito não queria fazer
o lago, mas, se quisesse, faria.
Estamos vendo: as áreas são urbanizadas, com
projetos do Planejamento e da SMAM, sem interferência da Câmara, porque ele já
está autorizado pela Lei Orgânica a fazer tudo isso que queremos que ele faça.
O que devemos fazer para acioná-lo não é autorizá-lo ao que ele já está
autorizado. É fazer um Pedido de Providências dizendo que isso precisa ser
feito, que a coletividade reclama, que é necessário, que a iluminação do Parque
Marinha do Brasil está em péssimas condições, e está mesmo. As luminárias mais
altas precisam ser substituídas. Há alguns anos não são substituídas. Agora:
não vamos fazer que nem o DEP, que diz que há doze anos que não limpam o Arroio
da Areia. Não, há só nove que não limpam. Não sei por que o DEP faz questão de
excluir o meu período. Em 85 o Arroio da Areia foi limpo. O único Vereador que
foi defender o DEP nas confusões de tomada de preços que não deveriam ter sido
feitas foi o Ver. João Dib. Ele lê no jornal que há doze anos não é limpo. Quer
dizer: resolveram me excluir também, mas não faz mal. É um Prefeito, já pode
mandar colocar luminárias. O Ver. João Verle leva uma solicitação da Câmara de
Vereadores como um todo; as luminárias estão apagadas; o Ver. Jocelin Azambuja
quer que sejam colocadas mais lâmpadas, e ele está absolutamente certo: vamos
colocar mais lâmpadas, já que irão fazer isso lá, no Parque da Redenção - e ele
não pediu para ninguém, pois estava autorizado. Ele vai fazer porque quer.
Então, eu penso que este Projeto, com o
respeito que merece o Ver. Jocelin Azambuja, deve ser rejeitado, até porque a
maioria das Comissões assim procedeu, e acho que vale um belo Pedido de
Providências. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLL nº 73/93.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto nasceu fruto da vontade de uma
comunidade, que é justamente a comunidade que utiliza o Parque Marinha do
Brasil, que utiliza os parques de Porto Alegre. Ali, no Parque Marinha, como
todos sabem, existe uma pista de corridas de bicicletas - um velódromo -, com
um traçado não muito correto. Por outro lado, o Parque Marinha do Brasil tem
uma pista para caminhadas, que é parcial, pois vai só do Gigantinho até a pista
de atletismo, fronteira ao Shopping Praia de Belas. A outra área do parque,
para fechar o anel, justamente, não é utilizada. Nós precisaríamos fazer uso de
todo o parque.
Eu tive a oportunidade de fazer um amplo
abaixo-assinado junto à comunidade do Bairro Menino Deus, com o apoio da
própria Associação do Bairro Menino Deus, e levar ao Sr. Prefeito Municipal de Porto
Alegre ainda no dia 4 de janeiro. O Prefeito nos acenou de forma extremamente
positiva ao Projeto e nos disse, inclusive, o seguinte: "Ver. Jocelin, não
importa de quem é a idéia. Nós não discriminamos, aqui, partidos. Se a idéia é
boa, vamos apoiar." Foram essas as palavras do Sr. Prefeito de Porto
Alegre. Nós tínhamos requerido, aqui nesta tribuna, a realização de uma
ciclovia lá no Bairro Ipanema, e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre atendeu
o nosso pedido; fez uma ciclovia lá em Ipanema. No dia da inauguração, eu
estive lá, junto com o Ver. João Verle, e o Prefeito, na frente de todos os
repórteres, disse: "Olha, estou atendendo uma reivindicação que foi
encaminhada pelo Ver. Jocelin Azambuja, que tem lutado por ciclovias em Porto
Alegre." Achei uma atitude extremamente elegante, correta do Prefeito
Tarso Genro, por quem tenho profunda admiração pela sua conduta política. Ele,
realmente, não faz diferença entre partidos, entre Vereadores.
O Sr. José
Gomes: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, para
esse procedimento, não é necessário um Projeto de Lei. É necessário um Pedido
de Providências, assim como foi feito lá para o Bairro Ipanema.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Obrigado, Vereador.
O Sr. Milton
Zuanazzi:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin, eu admiro a
luta de V. Exa. pelas ciclovias. Já ocorreu isso lá, em Ipanema, e não foi
necessário Projeto de Lei. Eu não tenho nenhum problema em votar a favor de um
projeto autorizativo, mas me parece que um Pedido de Providências teria a
unanimidade da Casa, só por questão do trâmite regimental, senão, daqui a
alguns dias, vamos começar a fazer Projeto de Lei por necessidades da Cidade.
Confesso dificuldade em votar contra a esse tipo de proposição, mas não sei se
esse é o caminho melhor, através de um projeto autorizativo. Não sei. Lá, em
Ipanema, foi conseguido sem Projeto de Lei.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Vereador, eu lhe digo que é necessário pelo seguinte: tenho o exemplo de seu
colega de bancada, o Ver. Zanella. Ele fez um Projeto de Lei autorizativo, que
esta Casa aprovou, para uma linha de ônibus lá, na Costa Gama, e depois acabou
o Governo Municipal fazendo, de fato, a linha de ônibus. O que ocorre, Ver.
Milton Zuanazzi, é que o Projeto de Lei autorizativo é uma disponibilidade
legal que nós, Vereadores, temos como força política, e aí nós temos que fazer
uma opção, se nós formos votar dessa maneira. Hoje, por exemplo, não vamos
votar o Projeto, porque, se um Pedido de Providências resolve, então nós temos
que retirar do nosso Regimento a possibilidade de fazer Projeto de Lei
autorizativo, porque aí não precisaríamos fazer nenhum, e tramitam vários
projetos nesta Casa. Então, por isso, Ver. Milton Zuanazzi, é que a ciclovia de
Ipanema surgiu, justamente em função do Projeto. Só para lhe dizer, Ver.
Zuanazzi, que, se nós fôssemos por esta tese, esta Casa não precisaria mais
fazer Projeto de Lei autorizativo. Faria só Pedidos de Providências. E aí eu
lamento que os Vereadores que pensam assim não tenham colocado na reforma do
Regimento a proibição desse tipo de projeto. Deveriam. O Ver. João Dib deveria
ter posto uma emenda para proibir esse tipo de projeto, porque, senão, nós
estamos perdendo um direito nosso, político, de agir em favor da nossa Cidade.
Esta é a opção que nós temos que fazer.
O Sr. Wilton
Araújo: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador. Hoje,
logo no início da Sessão, em discussão preliminar de Pauta, ainda comentava um
processo autorizativo que tinha mais um agravante ainda, que era ser um membro
da bancada e também ex-Secretário do Meio Ambiente que apresentava um projeto
autorizativo criando um parque. É uma daquelas coisas complicadas para nós
conseguirmos digerir na Casa. Eu acho que é chegado o momento de nós
começarmos... E aí peço perdão a V. Exa. na medida em que não vou apoiar nem o
Projeto do Ver. Giovani Gregol, recém-saído da Secretaria do Meio Ambiente e
que apresenta um projeto autorizativo criando um parque, nem o de V. Exa., para
manter a coerência, na medida em que os autorizativos já têm vedação legal.
Tanto é verdade que a Comissão de Constituição e Justiça tem dado parecer pela
rejeição a todos eles. Então, queria explicar o voto contrário que irei
pronunciar a V. Exa. com toda a fraternidade que pauta nossas relações.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA: A
Comissão de Justiça pode estar pensando assim, mas nós não modificamos o
Regimento desta Casa. Continuamos permitindo esses projetos.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Jocelin Azambuja,
neste caso, entendo e tenho a absoluta convicção de que o Prefeito não precisa
de autorização da Câmara. De repente, fazemos um processo autorizativo e o
autorizamos a criar uma Secretaria. Para que ele criasse essa Secretaria,
precisaria de lei, a de criar ou não. Neste caso, ele só precisa de vontade. Se
fosse um Pedido de Providências, com abaixo-assinados e a Comissão levando até
ele, seria mais correto do que criar uma lei, que custa caro. O excesso de leis
é que enfraquece as boas leis.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA: A
tese, Ver. João Dib, é de que não há nada que nos proíba de fazer. Se houvesse
um dispositivo legal, teria que estar colocado no Regimento. Falhamos na
reforma do Regimento. Se tivéssemos colocado que é vedada a realização de
projetos autorizativos, eu e tantos outros Vereadores desta Casa não os
faríamos. Vários projetos estão tramitando dentro da mesma ética. Se através da
nossa ação política vamos conseguir motivar o Executivo a fazer um projeto,
ótimo. Mas, se não usarmos da nossa força política, iremos ficar cingidos aos
Pedidos de Providências, que não têm a mesma força de um Projeto de Lei.
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Divo do Canto se inscreve e cede seu tempo a V. Exa., com a concordância
dos Vereadores Luiz Braz e Henrique Fontana.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Muito obrigado, Vereador.
O Sr. João
Verle: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, concordo com os
argumentos dos Vereadores que usaram a tribuna antes de V. Exa. e que o
apartearam agora. Inclusive, naquele aspecto de que existem projetos
autorizativos e projetos autorizativos, ou seja, não são todos iguais, em
alguns casos penso que se justifica. Concordo com o Ver. Wilton Araújo
inclusive no comentário que ele fez em relação ao projeto de meu companheiro de
bancada Giovani Gregol. O meu comentário é sobre o conteúdo do seu Projeto em
que, nos artigos em que autoriza o Executivo a implantar a ciclovia, a
construir a continuação do percurso existente e ampliar o sistema de
iluminação, V. Exa. coloca: deverá conter, deverá ocupar. Assim ele é
autorizativo e impositivo, na medida em que, na questão da iluminação, tem um
croqui, em anexo, que tem que ser seguido. O seu Projeto é contraditório,
porque penso que, se fosse simplesmente autorizativo, o Poder Executivo, dentro
das normas técnicas e consultados os órgãos competentes - não quero dizer com
isso que V. Exa. não seja competente -, iria determinar a largura, a faixa
lateral, a colocação dos postes. O seu Projeto é contraditório na própria
formulação, na medida em que autoriza e determina, simultaneamente.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA: O
Projeto foi elaborado por técnicos. Não foram leigos. Foram engenheiros,
arquitetos, até porque quisemos ajudar a Prefeitura a dar subsídios sobre o
fato para que não ficasse um projeto sem conteúdo. Nada impede que se destaque
a expressão "deverá" se, tirando-a do texto, se resolve o problema de
V. Exa.
O Sr. João
Verle: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não é o caso, pois vamos
votar contra o seu Projeto. As razões serão apresentadas, depois, pelo Ver.
Henrique Fontana. Penso que um projeto dessa natureza ficaria melhor se as
especificações técnicas ficassem de forma autorizativa, ou até se apresentasse
como sugestão, mas não dessa forma taxativa.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA: É
simples, Ver. João Verle. Se houvesse interesse, bastava uma emenda, como
fazemos em todos os demais projetos, como fizemos, há poucos dias, aqui, vinte
e nove emendas num projeto. Quando há interesse e boa vontade, basta apresentar
os argumentos dentro de uma emenda que se sanam os problemas. Eu acho que não é
o primeiro projeto, e nem será o último, que se vai apresentar com emendas para
sanar problemas que se entende que possam transmitir. O que, na verdade, existe
é isso que estamos buscando para este Projeto: é fazer motivação especial, é
mostrar o sentimento de que a Câmara está preocupada, de fato, com a comunidade
que utiliza o Parque Marinha do Brasil, que a Câmara não quer que o Parque Marinha
do Brasil continue a ser como é hoje, um parque escuro, sem iluminação, um
parque em que as bicicletas se chocam contra os pedestres, um parque em que as
pessoas não têm tranqüilidade de ali transitarem. Está comprovado isso: as
pessoas que freqüentam o parque - inclusive o nobre jornalista que está lá é um
freqüentador - sofrem com as bicicletas. O que estamos buscando é uma motivação
do Poder Executivo para que se possa, realmente, fazer aquilo que é vontade da
comunidade, que é interesse da comunidade. Agora: parece-me que não podemos,
como Poder Legislativo, dar as costas à comunidade. Essa é a questão
fundamental, o fulcro fundamental deste Projeto: buscar não dar as costas
àqueles que usam o parque, àqueles que freqüentam o parque, àqueles que querem
que o Parque Marinha do Brasil tenha uma ciclovia. Existe uma resistência - sei
que existe - no sentido de que iniciamos aqui, em janeiro do ano passado, nesta
Casa, uma luta por ciclovias, e vamos continuar lutando por elas. Sei que muita
gente acha que, de repente, a ciclovia não é o ideal, mas existe um processo de
educação. Eu discutia com o Ver. Giovani Gregol que nós nos preocupamos com a
educação do nosso povo. Todos, nesta Casa, se preocupam com a educação do povo,
e saibam, Srs. Vereadores, que a ciclovia implantada num parque serve como
elemento básico de ensinamento e educação para que as pessoas que freqüentam o
parque possam ali aprender a andar dentro de uma ciclovia para depois, então,
quando o Governo vier a fazer uma ciclovia em uma rua de Porto Alegre, como fez
lá na Cascatinha, naquela pista de passeio aos domingos e que chamam de
ciclovia... Ver. Verle, V. Exa. sabe o que tem acontecido ali? Os ônibus têm
adentrado naquela pista por falta de educação, os automóveis têm adentrado
naquela pista por falta de educação, os automóveis têm adentrado na pista de
Ipanema por falta de educação.
Então, nós, da Câmara de Vereadores, devíamos
procurar, num processo de educação ao nosso povo, auxiliá-lo no sentido de
aproveitar os nossos parques para ser ali a escola de aprendizado de andar em
ciclovias, porque não adianta a gente querer mudar o nome da coisa. O nome das
pistas para bicicletas chama-se ciclovias. Não adianta criar outros nomes. No
mundo inteiro, o nome é ciclovias. Como é que nós vamos ensinar a comunidade a
andar em ciclovias nas ruas de Porto Alegre se nós não ensinamos nos parques?
Porque lá freqüentam aqueles que têm automóveis e que aí vão ver as ciclovias e
vão aprender a respeitar os ciclistas. Se nós não começarmos a fazer esse processo
de educação nos nossos parques, estaremos sujeitos a ver os acidentes nas
outras ciclovias que serão implantadas.
Nós temos um outro Projeto de Lei
autorizativo que tramita nesta Casa, que é o Projeto de Lei de uma ciclovia
aqui, na Zona Sul, que vai da Wenceslau Escobar até a Usina do Gasômetro, e aí
vão me dizer que é um Projeto de Lei autorizativo e que não precisa. Mas, para
não precisar, eu gostaria que o Executivo, antes de nós aprovarmos um Projeto
de Lei dessa natureza, fizesse, e nós não precisaríamos estar nos preocupando,
ou, então, nenhum Vereador desta Casa se preocupa em fazer Projeto de Lei
autorizativo.
Eu sei que, praticamente, todas as bancadas
desta Casa têm projetos tramitando e de natureza autorizativa e são corretos. O
partido do Ver. Isaac Ainhorn tem vários projetos. São projetos importantes,
que mexem politicamente com a Cidade, com o Executivo. O Ver. Isaac Ainhorn
gostou tanto do nosso Projeto, que falou bastante a respeito, usando muito os
espaços nos meios de comunicação. Falou bastante em espaço para as bicicletas,
deu muitas entrevistas, porque concorda conosco. O Ver. Isaac Ainhorn é um
adepto da implantação de ciclovias em Porto Alegre porque é um Vereador
inteligente, que conhece Porto Alegre, anda nos parques. Nós, ali no Menino
Deus, chegamos a dar bicicletas para os brigadianos transitarem no Parque
Marinha do Brasil, fazendo policiamento. Foi uma iniciativa da Associação dos
Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus, e eu sou morador do Bairro.
Por isso, Vereadores, peço a V. Exas. que
analisem a matéria com profundidade e bom senso. Não virem as costas à
comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Para discutir o PLL nº 73/93, com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, até por ter feito parte da Comissão de Justiça no
ano passado é que reconheço que existe uma decisão desta Comissão com relação
aos projetos autorizativos. A Comissão de Justiça resolveu que os projetos
autorizativos não deveriam ter validade, ou deveriam ser até trancados no
próprio Protocolo. Não deveriam percorrer os trâmites legais da Casa. Contudo,
os projetos autorizativos estão, na atualidade, sendo analisados pelas
Comissões, sendo votados no Plenário. Quero, aqui, dar razão ao Ver. Jocelin
Azambuja, pois foi um projeto autorizativo de autoria do Ver. Artur Zanella, da
Bancada do PDT, que deu origem àquela linha de ônibus da Pitinga. Todo o mundo
está lembrado que este Plenário votou favoravelmente ao Projeto de Lei do Ver.
Artur Zanella. E quantos Projetos de Lei foram votados nesta Casa, projetos
autorizativos, e que logo depois, não por pressionarem a autoridade executiva,
mas por serem coerentes, deram origem a transformação na Cidade que nós
buscamos?
Eu sou um freqüentador e usuário do Parque
Marinha do Brasil. Utilizo aquelas pistas para me exercitar, de vez em quando,
e vejo o seguinte - e isso faz parte do Projeto do Ver. Jocelin Azambuja:
quando chegam as 6h da tarde, principalmente nessa época de outono, o Marinha
do Brasil começa a escurecer, e as pessoas que costumam freqüentar o parque e
que ficam por ali até às 8h da noite correm seriíssimos riscos, porque o parque
fica completamente às escuras. É claro que os Vereadores têm razão. Isso
poderia ser sugerido através de um Pedido de Providências. Estão certos os que
pensam dessa forma, só que, mesmo pensando assim, eu não vi nenhum Vereador
desta Casa apresentar um Pedido de Providências - e me incluo entre eles por
esta falha cometida por esta Casa - para que a iluminação do Marinha do Brasil
possa ser melhorada a fim de que possamos ter lá pessoas freqüentando até altas
horas.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o maior
inimigo da boa lei é a lei inócua. Eu fui Prefeito e refiz a iluminação do
Parque Marinha do Brasil. O Prefeito Tarso Genro está anunciando agora que
melhorará a iluminação do Parque Farroupilha e que, juntamente com a Brigada
Militar, vão querer fazer com que o parque seja utilizado à noite. Não há por
que fazer lei. Volto a dizer: o maior inimigo da boa lei é a lei inócua. Esta é
inócua.
O SR. LUIZ
BRAZ: Ver.
João Dib, eu não estou defendendo, na verdade, o Projeto. Estou defendendo a
idéia. A idéia é boa e tem que ser trabalhada. V. Exa., que reformulou a
iluminação do Parque Marinha do Brasil, sabe muito bem que, ao redor da pista
de atletismo, por exemplo, não tem iluminação. Existe um dos lados da pista do
Marinha do Brasil que, na verdade, serve para assaltos. Alguns dos corredores
que lá estão já foram assaltados, ali, na parte mais escura do Parque Marinha
do Brasil. Ora, o projeto que está sendo discutido neste momento pode ser até
refutado por ser um projeto autorizativo e inócuo, como diz o Ver. João Dib,
muito embora esses projetos inócuos já tenham dado origem a ações que
transformaram a Cidade. Como eu disse, a linha de ônibus da Pitinga, que foi
sugerida pelo Ver. Artur Zanella, já estava no planejamento do Executivo. A
gente sabe. Mas foi uma ação do Vereador que trouxe para ele, Vereador, e para
esta Casa uma participação viva numa modificação que era pedida por toda a
população. E o que está pedindo o Ver. Jocelin Azambuja através deste Projeto
autorizativo? A idéia é muito boa e quero defendê-la. A idéia é de fazer com
que haja uma pista para que os ciclistas possam estar ali. Eu sinto falta. Eu
me incluo entre esses ciclistas de fim de semana. Às vezes sinto falta de um
local onde possa trafegar. E iluminação para o parque, porque, afinal de
contas, o Parque Marinha do Brasil, Ver. João Dib, está abandonado. Eu vejo lá
um parque sem guardas, com os vestiários entregues, muitas vezes, a pessoas que
não têm nada a ver com aqueles que desfrutam dos prazeres do parque. Estão ali
a fim de outras coisas. Eu vejo um Parque Marinha do Brasil que poderia ser
muito bem aproveitado por pessoas que querem, realmente, ter o lazer de passear
por entre aquelas árvores, correr por ali, mas, muitas vezes, não podem porque
o parque está maltratado.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, V. Exa. tem
absoluta razão. As luminárias dos postes mais elevados, aqueles que têm,
parece, 70m de altura, estão quase todas apagadas; os apetrechos, que deveriam
dar ao munícipe razões de lazer, estão abandonados. Eles continuam gastando
muito na propaganda. Seria uma grande propaganda, Ver. Luiz Braz, fazer com que
o Parque Marinha do Brasil, em seus 77ha, pudesse ser utilizado, integralmente,
pela população. Talvez com aquele milhão de dólares da TRAMA, só 10, 20 mil dólares
já botavam as lâmpadas no lugar. O Ver. Jocelin ficava feliz, a comunidade do
Menino Deus ficava feliz e nós poderíamos fazer um belíssimo Pedido de
Informações com a fiscalização muito eficiente.
O SR. LUIZ
BRAZ: Os
Vereadores desta Casa, que conhecem a Cidade, devem ter visitado, por exemplo,
o parque em dia de chuva ou ir após chuva ao parque. É um caos completo. Ora, é
um dos lugares mais bonitos que temos na nossa Cidade, um dos lugares que, na
verdade, deveriam servir não apenas para a comunidade do Menino Deus. Eu, por
exemplo, não faço parte da comunidade do Menino Deus. Faço parte de outra
comunidade, mas a proximidade maior é com o Menino Deus. Por isso freqüento o
Parque Marinha do Brasil.
Acredito que as transformações que são
sugeridas pelo Ver. Jocelin Azambuja poderiam ser aceitas como boas idéias que
ele traz a esta Casa. São discussões que esta Casa não pode fugir de fazê-las,
porque, se assim o fizer, estarão erradas. Não é o caso de votar favorável ou
contrariamente, mas ninguém pode furtar-se de discutir essas idéias, porque
mexem muito diretamente com a população. Não dizem respeito apenas ao Marinha
do Brasil. O Ver. Jocelin Azambuja agora tem o seu Projeto voltado para o
Marinha do Brasil, mas vamos para as outras áreas de parques da nossa Cidade e
vamos ver que ainda são áreas maltratadas. Não deveriam ser. Por isso mesmo que
por causa da idéia do Ver. Jocelin Azambuja, não por causa do projeto
autorizativo que é refutado pela Comissão de Justiça, mas por causa da idéia,
vou votar a favor, assim como votei favorável, naquela época, à linha de ônibus
da Pitinga, que era solicitada num projeto autorizativo pelo Ver. Artur
Zanella, quando a Comissão de Justiça era contrária aos autorizativos.
Solicito ao Plenário: vamos olhar com bons olhos,
não o projeto autorizativo, que, na verdade, já é fulminado por esta Casa
através da Comissão de Justiça, mas para as idéias apresentadas no Projeto
através do Ver. Jocelin Azambuja, com relação ao amparo que devemos dar a essas
regiões completamente abandonadas, atualmente, pela Administração. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): A Mesa está recebendo uma emenda assinada pelo Ver. Jocelin Azambuja,
cujo teor é o seguinte: "Substitua-se, no Projeto, a expressão ‘deverá’
por ‘poderá’ ou ‘deverão’ por ‘poderão’ em todos os artigos onde couber. Sala
das Sessões, 13 de abril de 1994. Ver. Jocelin Azambuja."
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, apresentada a Emenda, não tem que ir às Comissões para
análise?
O SR.
PRESIDENTE:
Esclareço ao Ver. Dib e aos demais Vereadores que há um pedido de dispensa do
envio da Emenda às Comissões.
Colocamos em votação Requerimento do Ver.
Jocelin Azambuja para que seja dispensada de envio às Comissões para parecer a
Emenda nº 01 aposta ao PLE nº 73/93.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Encerrada a discussão do PLL nº 73/93. Sobre
a mesa, Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando o adiamento da
votação do PLL nº 73/93 por cinco Sessões.
O SR. WILTON
ARAÚJO (Questão de Ordem): Seria mais para um esclarecimento. Nós temos dois momentos na votação,
que são distintos: o momento dos encaminhamentos e o momento da votação
propriamente dita. Eu gostaria de saber... Talvez, por desatenção deste
Vereador, que, na intenção de encaminhar pelo meu partido, o PDT, o
Requerimento de adiamento - por sinal, o PDT é contrário -, tenha deixado
passar essa linha. O questionamento que faço é para saber se foi ultrapassada
essa linha entre esses dois momentos que compõem a votação.
O SR.
PRESIDENTE:
Ver. Wilton Araújo, eu agradeço ao Ver. Clóvis Ilgenfritz, que esteve à frente
dos trabalhos, mas V. Exa. colocou exatamente os dois momentos que nós temos.
Quando nós saímos do momento da discussão e entramos na votação, foi
questionado o quórum. Como foi questionado o problema de quórum, ia ser feita a
verificação. V. Exa. pedia para encaminhar exatamente o Requerimento dessa
votação de quórum?
O SR. WILTON
ARAÚJO: A
verificação de quórum até caberia, dado que é Requerimento e encaminhamento,
mas a minha intenção é exatamente de encaminhar o Requerimento de autoria do
Ver. Jocelin Azambuja, que será votado "a posteriori" da verificação
de quórum.
O SR.
PRESIDENTE:
Exatamente. Vai ser votado. Logo após saberemos se temos quórum ou não para
prosseguirmos.
(É feita a verificação de quórum.)
O SR.
PRESIDENTE:
Há quórum. Em votação o Requerimento solicitando o adiamento da votação do PLL
nº 73/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) REJEITADO.
Em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº
73/93. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sinto que a disposição do Plenário é
rejeitar o Projeto, mas pela manifestação de agora, eu já me animo e vejo que
não é essa. Nós vamos, agora, dar uma nova fase, que vai servir para todas as
bancadas, e eu vou cobrar depois, nesta tribuna, aqui, e eu sou veemente na
minha cobrança. Não me apresentem mais nenhum projeto autorizativo nesta Casa
todos aqueles que votarem contrários, porque terão que ter a dignidade de saber
que não se faz mais projeto autorizativo nesta Casa, e eu já votei projetos
autorizativos aqui, de companheiros de vários partidos. Votei, porque achei que
era importante para a Cidade. Eu disse ao Ver. Zanella, quando votei o seu
Projeto e depois o Executivo corroborou fazendo a linha de ônibus, que ele
estava agindo como um bom político. Este é o trabalho de um político! Não é
boicotar um projeto porque ele é bom; é ter a capacidade de fazê-lo. Isto é que
é importante. Agora: nós temos que saber delimitar bem as relações. Se somos
contrários, eu lamento que não tenha havido um Vereador com coragem para
apresentar uma emenda na reforma do Regimento que proibisse os projetos
autorizativos. Ou votamos porque não presta o projeto, ou votamos por uma
questão política meramente, ou, então, como acham que não devemos ter projeto
autorizativo, que a Câmara não deve ter força política... Sobre isso temos que
refletir bastante. Estamos inaugurando uma nova fase nesta Casa, que passa por
virar as costas para aquilo que é interesse da comunidade. Porque qualquer um
dos senhores que andar pelos parques de Porto Alegre... E ouvi pronunciamento
de Vereadores, entrevistas dadas em televisão, rádio e até no jornal, dizendo
que os parques têm que ter disciplinamento, que as bicicletas têm que ter o seu
espaço.
Quando se apresenta um projeto dessa
natureza, o Legislativo vira as costas para a população e acha que isso é uma
posição correta. Não é porque é o meu projeto.
Poderia ser de qualquer um dos senhores. Eu seria favorável, porque aqui
estamos para votar aquilo que é bom para o povo, e não para nos digladiarmos e
confundirmo-nos na legislação que criamos. Mas não podemos esquecer de que há
muitos projetos autorizativos tramitando nesta Casa, e, nas próximas votações,
cobrarei de cada um dos colegas que venham nesta tribuna e usem os mesmos
argumentos, a mesma veemência, porque no dia em que for apresentado um projeto
ruim para a Cidade serei o primeiro a concordar com os senhores. Se eu fizer um
projeto errado, serei o primeiro, como fez o colega da minha bancada, a me
manifestar. O Ver. Eliseu Santos, há poucos dias, teve uma posição correta
quando viu que o projeto apresentava defeitos: ele veio a esta tribuna e pediu
que os senhores votassem contra. Eu também pediria. O dia em que fizer um
projeto que não sirva a minha Cidade, reconhecendo um erro que cometi, serei o
primeiro a vir a esta tribuna. Terei a hombridade de vir aqui, realmente,
dizer: "Olha, o Projeto foi errado; o Projeto não foi bom; eu vou
sair." Agora: o projeto de ciclovias nos parques, se não for aprovado, vai
ser simplesmente por uma questão pessoal, não de interesse da Cidade. V. Exas.
não estarão votando o interesse da Cidade; estarão votando uma tese nova, que,
aí, todos nós vamos nos associar evidentemente. Todo projeto autorizativo que
entrar aqui nós vamos liquidar. Não vai ter mais votação para projeto
autorizativo nesta Casa. Isto é uma reflexão que nós temos que fazer. E eu já
votei muitos projetos autorizativos e continuaria votando, porque eu acho que
poder político é para ser usado. Quem não sabe usar poder político não pode
exercer o mandato legislativo. Nós temos que usar o poder político. E se o
projeto autorizativo é um poder, vamos saber usá-lo.
Esta reflexão eu deixo para V. Exas. e acato
soberanamente a decisão da maioria, a decisão do Plenário, mas deixo esta
profunda reflexão: o voto contrário é o voto contrário não ao Ver. Jocelin
Azambuja. O Ver. Jocelin Azambuja não será derrotado pelo voto contrário. Quem
será derrotada é a população, que usa os parques da nossa Cidade, é o povo, que
usa o Parque Marinha de Porto Alegre. Este, se for derrotado, será o que vai
ter que lamentar alguma coisa. Eu não. Agora, como usuário do parque, sim, eu
vou ser derrotado; como usuário do parque, como cidadão que usa o parque. Essa
é a questão principal e de fundo que aqui se está colocando. Pensem bem na
questão de fundo, não no mero projeto do Ver. Jocelin Azambuja, de uma ciclovia
no Parque Marinha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLL nº 73/93.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente o companheiro Ver.
Jocelin Azambuja. Vereador, eu aprendi, nos dois ou três primeiros anos desta
Casa, e V. Exa. está completando esse mesmo tempo, que, efetivamente, este
Plenário é soberano sempre que quer. Se um Vereador resolver comprar briga com
o Plenário vai se dar mal. Porque V. Exa., daqui a pouco, vai precisar dos votos
para derrubar um veto. Se V. Exa. abrir guerra com o Plenário, V. Exa. vai
perder todas. Acho que é muito importante, Vereador, que se tenha humildade. O
Plenário decidiu derrubar o Projeto de V. Exa. Já estava anunciado. Está aqui.
Se V. Exa. prestar atenção na folha - CJR, CFO, CUTHAB e etc... Já tinham
definido o Projeto. V. Exa. fez um esforço para salvar o Projeto. As Comissões
de Educação e de Meio Ambiente foram favoráveis. Acho que a negociação política
é ótima. Quando se resolve afrontar, realmente, aí o caminho é ruim. O Plenário
reafirmou aqui. Reafirmou quando resolveu ser contra a Emenda; reafirmou quando
não aceitou a prorrogação e vai, talvez, reafirmar na hora da votação. Eu acho,
Vereador que, às vezes, isto é bom para pensarmos um pouco nas relações que se
estabelecem.
Eu lembro que um ex-Presidente da Casa, Ver.
Brochado da Rocha, que foi o meu Presidente na CFO, na ocasião, me dizia:
"Ora, Ver. Antonio Hohlfeldt, quando, de repente, um Vereador quer pautar
um Plenário inteiro, ele se dá mal." Isto é uma coisa, Vereador, que se
aprende. Acho que é importante. Às vezes, pensamos que os nossos projetos são
os mais importantes. Eu acho os meus os mais importantes. Cada um de nós, no
fundo, também acha. É a nossa pequena vaidade. Às vezes, temos projetos
extremamente importantes. No início desta Sessão, aqui, vim à tribuna para
reiterar, e vou ser um soldado na briga desta questão do táxi-lotação. Mas não
se ganha todas. Esta acho que V. Exa. vai perder. Agora, que V. Exa. não perca
outras, não perca eventualmente o veto do táxi-lotação. Então, é importante,
Ver. Jocelin Azambuja, com a amizade e o respeito que tenho por V. Exa. - por
isso que pedi para encaminhar -, que se tenha este jogo de corpo e que se saiba
que, eventualmente, se perde.
Vou dizer: não vou votar contra porque tem
este parecer da CFO. Eu acho que eventualmente o projeto autorizativo tem
função. No período final da ditadura, quando entrei aqui na Casa, tínhamos
vários projetos autorizativos para serem votados, porque isso nos interessava.
O Ver. Wilton lembra disso. Entrou no mesmo período que eu, lá em 83. Nós
marcamos posição política, aqui, com projetos autorizativos, até, às vezes, em
confronto com o então Prefeito Dib. Isto era uma postura política da Casa.
Agora, uma coisa que é curiosa, que neste Plenário se aprende: há aqueles dias
em que a Casa aprova tudo e há aqueles dias em que a Casa, de repente, resolve
dar uma freada, e temos que, infelizmente, ter esta sensibilidade para segurar
isto e para sacar esta coisa e, talvez, não exacerbar a relação. Este foi um
aprendizado que os companheiros do PT aqui, com o Ver. Flávio Koutzii, tiveram
no início. A Bancada da Assembléia, liderada pelo Dep. Raul Pont, não conseguia
aprovar praticamente nenhum projeto. Passaram quatro anos lá, o PT sem
conseguir aprovar quase nada. Aqui, o Ver. Flávio Koutzii assumiu a Liderança
da Bancada do PT e negociou com o Ver. Luiz Braz, entre outros tantos,
inclusive com o PDT, e na Reforma Tributária nós conseguimos aprovar, dos
quinze projetos, quatorze, que foi um resultado fantástico, mas com negociação.
Não estou querendo dar lição em ninguém, porque vamos precisar de todo este
Plenário de novo para a briga seguinte. Então, não adianta brigar. Isso aqui é
uma decisão do Executivo, mas não é porque está aqui "autorizativo"
que acho que está sendo feito. Há disposição clara e manifestações.
Permito-me corrigir o Ver. Luiz Braz. O Ver.
Zanella foi oportunista no projeto da Pitinga - eu relembrava isso ao Ver.
Wilton -, pois ele sabia que a SMT já tinha um projeto em discussão. Ele foi
oportunista. Foi um oportunismo bom. Ele pressionou, apurou, fazendo com que a
coisa fosse colocada mais rápida, mas foi oportunista, porque, na verdade, a
linha da Pitinga já estava decidida. Talvez demorasse um pouco mais. Na
verdade, não foi porque nós votamos o projeto que se implantou; foi porque o
Ver. Zanella, ao mesmo tempo em que votou, negociou, e V. Exa. vai ter que
negociar com o Executivo, porque este é o nosso dia-a-dia. Então, o apelo único
que lhe faço seria o seguinte: acho que este Projeto vai ser derrotado - pelo
menos eu vou votar contrário -, porque é matéria de Executivo. Mas não fique
brabo, porque vamos ter outras batalhas e vamos ter que ganhá-las ou perdê-las,
mas, sobretudo, saber que no outro dia estaremos aqui de novo. Esta nossa
relação me parece fundamental.
É só para deixar claro que não é problema de
autorizativo, mas, realmente, este tipo de projeto pode ser resolvido numa
negociação política.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana
está com a palavra para encaminhar o PLL nº 73/93.
O SR. HENRIQUE
FONTANA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, um dos erros que o Ver. Jocelin intuiu ao defender
o seu Projeto aqui - talvez um dos principais - foi levantar a hipótese de que
a grande maioria desta Casa, para não dizer todos os Vereadores, tivessem a
preocupação com as ciclovias, tanto na Cidade como dentro do parque, porque
esta idéia não surgiu milagrosamente como uma preocupação exclusiva do Ver.
Jocelin. Então, quando ele intui e coloca que a Casa, ao votar contra este
Projeto, poderia estar desinteressada em resolver os problemas da Cidade, ele
está cometendo uma injustiça, porque todos os Vereadores têm uma noção clara do
aumento do número de bicicletas dentro da Cidade e da importância do conflito
dentro dos parques. O próprio Ver. João Bosco já fez sugestões. Então, não é
disso que estamos tratando. Não estamos discutindo, aqui, o mérito de quem é a
favor ou contra uma ciclovia no Parque Marinha do Brasil, porque, se fosse só
isso, Vereador, diria que todos somos a favor. Quem seria contra? Seria como se
eu, por exemplo, na área da saúde, levantasse um projeto autorizativo para
construir um posto 24 horas - o colega Décio Schauren sabe da luta da população
da Lomba do Pinheiro para ali construir um posto 24 horas. Assim sendo, o Ver.
Décio Schauren ou eu apresentaríamos um projeto autorizativo. "Autorizo o
Executivo a construir um posto 24 horas na Lomba do Pinheiro." Dessa
forma, os Vereadores diriam que o Ver. Fontana está correto porque a população
precisa desse posto.
Precisamos entender que o projeto
autorizativo, na minha opinião, tem um espaço político, sim, só que esse espaço
político não pode criar fatos consumados para passar a idéia para a população
de que algum Vereador está preocupado em resolver o problema e de que o
Executivo não está preocupado, porque, em algum momento, isso pode ser
interpretado como uma demagogia. Eu posso entender, por exemplo, que quer se
passar a idéia para a população de que a Prefeitura de Porto Alegre, o
Executivo Municipal, está contra as ciclovias e de que o Ver. Jocelin Azambuja
é o grande defensor das ciclovias na Cidade. Isso seria falso do ponto de vista
da disputa política. O exemplo valeria o mesmo para a questão do posto de
saúde. Então, temos que utilizar o projeto autorizativo e não devemos
absolutizar a discussão sobre ele quando houver momentos de negociação.
Parece-me, por exemplo, que o Ver. Pedro Américo Leal levou uma sugestão ao
Prefeito sobre o Centro. Eu não acompanhei em detalhes a discussão, mas houve
uma discussão ampla com diversos setores e se chegou à conclusão de que deveria
se implantar. E aí vale a frase dita pelo Prefeito: "Nós, do Executivo,
não faremos projetos ‘a’, ‘b’ ou ‘c’ só porque são do partido ‘a’, ‘b’, ou ‘c’.
Existe o interesse da Cidade."
É óbvio que administrar a Cidade não é sair
numa segunda-feira de manhã, com uma caderneta, anotando todas as suas
necessidades e chegar na segunda-feira de tarde apresentando projetos autorizativos
que resolvam todos aqueles problemas. Administrar a Cidade é exatamente
priorizar quais são as coisas que devem ser resolvidas antes e depois, porque é
lógico que em Porto Alegre faltam vagas em postos de saúde. Então, eu poderia
fazer de novo o projeto autorizativo dizendo o seguinte: "Construam-se
quarenta unidades de saúde na periferia de Porto Alegre e em todos os bairros e
se resolva o problema de saúde pública da Cidade de Porto Alegre." Mas não
é isso, porque o recurso não é suficiente.
É nesse sentido que a discussão é colocada no
Plenário. Eu acho que é para esse patamar que temos que trazer a discussão
sobre os projetos autorizativos. Nem acabando com eles, o que seria um erro,
porque seria abrir mão de uma possibilidade política e da legitimidade política
dos Vereadores. Agora, não transformando os projetos autorizativos em sinucas
para que o Executivo tenha que, a todo momento, responder a razão pela qual ele
não pode fazer aquilo que o Vereador ‘a’, ‘b’ ou ‘c’ autorizou o Executivo a
fazer. Por isso a nossa bancada está contra este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o PLE nº 73/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) REJEITADO, com a
abstenção do Ver. Zuanazzi e votos favoráveis do Ver. Divo do Canto, Ver.
Jocelin Azambuja, Ver. Luiz Braz e Ver. João Motta.
Requerimentos encaminhados à Mesa.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
O SR.
PRESIDENTE:
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h13min.)
* * * * *